Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2024

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	PROJETO DE LEI Nº 001-2024 - PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL.pdf	2024-01-12 11:37	502K
	PROJETO DE LEI Nº 002-2024 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf	2024-01-12 17:25	550K
	PROJETO DE LEI Nº 003-2024 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf	2024-01-12 19:54	73K
	PROJETO DE LEI Nº 004-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-01-15 13:09	90K
	PROJETO DE LEI Nº 005-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2024-01-16 00:15	195K
	PROJETO DE LEI Nº 006-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-02-14 21:06	86K
	PROJETO DE LEI Nº 007-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-03-04 19:24	48K
	PROJETO DE LEI Nº 008-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf	2024-03-22 17:31	487K
	PROJETO DE LEI Nº 009-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-03-22 17:31	47K
	PROJETO DE LEI Nº 010-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-04-01 14:24	97K
	PROJETO DE LEI Nº 011-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2024-04-01 16:40	123K
	PROJETO DE LEI Nº 012-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-04-08 17:42	49K