Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2024

	Name	Last modified	Size	Description
	Parent Directory		-
	PROJETO DE LEI Nº 001-2024 - PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL.pdf	2024-01-12 11:37	502K
	PROJETO DE LEI Nº 002-2024 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf	2024-01-12 17:25	550K
	PROJETO DE LEI Nº 003-2024 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf	2024-01-12 19:54	73K
	PROJETO DE LEI Nº 004-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-01-15 13:09	90K
	PROJETO DE LEI Nº 005-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2024-01-16 00:15	195K
	PROJETO DE LEI Nº 006-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-02-14 21:06	86K
	PROJETO DE LEI Nº 007-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-03-04 19:24	48K
	PROJETO DE LEI Nº 008-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf	2024-03-22 17:31	487K
	PROJETO DE LEI Nº 009-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-03-22 17:31	47K
	PROJETO DE LEI Nº 010-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-04-01 14:24	97K
	PROJETO DE LEI Nº 011-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2024-04-01 16:40	123K
	PROJETO DE LEI Nº 012-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-04-08 17:42	49K
	PROJETO DE LEI Nº 013-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – COMCULT.pdf	2024-05-14 22:54	544K
	PROJETO DE LEI Nº 014-2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT.pdf	2024-05-14 22:54	477K
	PROJETO DE LEI Nº 015-2024 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SIMCULT.pdf	2024-05-14 23:36	1.5M
	PROJETO DE LEI Nº 016-2024 - CRIA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PLAMCULT.pdf	2024-05-15 15:10	814K
	PROJETO DE LEI Nº 017-2024 - RATIFICAÇÃO PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CINDEPAR.pdf	2024-05-16 13:51	24M
	PROJETO DE LEI Nº 018-2024 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS - AMUNPAR.pdf	2024-05-16 16:19	538K
	PROJETO DE LEI Nº 019-2024 - MEU CAMPINHO ADALTO ALVES RODRIGUES.pdf	2024-05-20 21:47	460K
	PROJETO DE LEI Nº 020-2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM.pdf	2024-05-20 21:47	596K
	PROJETO DE LEI Nº 021-2024 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DO ANEXO I DA LEI Nº 610-2023.pdf	2024-05-29 16:28	524K
	PROJETO DE LEI Nº 022-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-05-29 17:38	48K
	PROJETO DE LEI Nº 023-2024 - REVEPAR - RECANTO DA VELHICE DE PARAÍSO.pdf	2024-06-25 18:11	342K
	PROJETO DE LEI Nº 024-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-06-25 19:43	48K
	PROJETO DE LEI Nº 025-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-08-01 19:40	91K
	PROJETO DE LEI Nº 026-2024 - CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE.pdf	2024-08-06 19:11	1.0M
	PROJETO DE LEI Nº 027-2024 -ACRESCENTA PARAGRAFO - LEI CONTROLE INTERNO.pdf	2024-09-04 18:00	339K
	PROJETO DE LEI Nº 028-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-09-21 21:28	193K
	PROJETO DE LEI Nº 029-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2024-09-23 10:59	269K
	PROJETO DE LEI Nº 030-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-10-09 13:55	47K
	PROJETO DE LEI Nº 031-2024 - ALTERAÇÕES PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA.pdf	2024-10-09 13:53	961K
	PROJETO DE LEI Nº 032-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-10-17 17:34	99K
	PROJETO DE LEI Nº 033-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-11-04 15:05	48K
	PROJETO DE LEI Nº 034-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-11-08 15:24	330K
	PROJETO DE LEI Nº 035-2024 - RATIFICAÇÃO CIEDEPAR.pdf	2024-11-21 23:18	470K
	PROJETO DE LEI Nº 036-2024 - LDO PARA 2025/	2024-11-23 01:20	-
	PROJETO DE LEI Nº 037-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPERAVIT.pdf	2024-11-28 23:02	272K
	PROJETO DE LEI Nº 038-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-11-29 01:08	392K
	PROJETO DE LEI Nº 039-2024 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 535-2021 - PPA 2022 A 2025.pdf	2024-11-29 01:37	1.1M
	PROJETO DE LEI Nº 040-2024 - ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA 2025/	2024-12-16 12:37	-
	PROJETO DE LEI Nº 041-2024 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO/	2024-12-21 17:54	-