Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2024

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[ ]PROJETO DE LEI Nº 002-2024 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2024-01-12 17:25 550K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 003-2024 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2024-01-12 19:54 73K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 004-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-01-15 13:09 90K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 005-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2024-01-16 00:15 195K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 006-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-02-14 21:06 86K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 007-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-03-04 19:24 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 008-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf2024-03-22 17:31 487K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 009-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-03-22 17:31 47K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 010-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-04-01 14:24 97K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 011-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2024-04-01 16:40 123K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 012-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-04-08 17:42 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 013-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – COMCULT.pdf2024-05-14 22:54 544K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 014-2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT.pdf2024-05-14 22:54 477K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 015-2024 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SIMCULT.pdf2024-05-14 23:36 1.5M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 016-2024 - CRIA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PLAMCULT.pdf2024-05-15 15:10 814K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 017-2024 - RATIFICAÇÃO PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CINDEPAR.pdf2024-05-16 13:51 24M 
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[ ]PROJETO DE LEI Nº 020-2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM.pdf2024-05-20 21:47 596K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 021-2024 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DO ANEXO I DA LEI Nº 610-2023.pdf2024-05-29 16:28 524K 
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[ ]PROJETO DE LEI Nº 023-2024 - REVEPAR - RECANTO DA VELHICE DE PARAÍSO.pdf2024-06-25 18:11 342K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 024-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-06-25 19:43 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 025-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-08-01 19:40 91K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 026-2024 - CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE.pdf2024-08-06 19:11 1.0M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 027-2024 -ACRESCENTA PARAGRAFO - LEI CONTROLE INTERNO.pdf2024-09-04 18:00 339K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 028-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-09-21 21:28 193K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 029-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2024-09-23 10:59 269K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 030-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-10-09 13:55 47K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 031-2024 - ALTERAÇÕES PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA.pdf2024-10-09 13:53 961K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 032-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-10-17 17:34 99K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 033-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-11-04 15:05 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 034-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-11-08 15:24 330K 
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