Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2023
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PROJETO DE LEI Nº 001-2023 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf
2023-01-17 01:27
552K
PROJETO DE LEI Nº 002-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-01-23 18:00
93K
PROJETO DE LEI Nº 003-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf
2023-01-23 22:15
141K
PROJETO DE LEI Nº 004-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2023-01-23 22:57
177K
PROJETO DE LEI Nº 005-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2023-02-01 19:44
96K
PROJETO DE LEI Nº 006-2023 - CICA.pdf
2023-02-27 18:30
705K
PROJETO DE LEI Nº 007-2023 - ALTERAÇÃO ESTATUTO SERVIDORES - CESSÃO DE SERVIDORES.pdf
2023-02-27 20:52
435K
PROJETO DE LEI Nº 008-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.pdf
2023-03-10 13:11
615K
PROJETO DE LEI Nº 009-2023 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.pdf
2023-03-14 22:41
1.3M
PROJETO DE LEI Nº 010-2023 - ALTERA O ART. 60 DA LDO.pdf
2023-03-15 18:32
1.6M
PROJETO DE LEI Nº 011-2023 - ALTERA O ART. 13 DA LOA.pdf
2023-03-15 20:07
459K
PROJETO DE LEI Nº 012-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf
2023-04-19 15:12
848K
PROJETO DE LEI Nº 013-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-04-19 18:34
52K
PROJETO DE LEI Nº 015-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-06-19 22:43
142K
PROJETO DE LEI Nº 016-2023 - ABRIGO DE IDOSO - REVEPAR.pdf
2023-07-06 18:33
95K
PROJETO DE LEI Nº 017-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-07-10 16:37
47K
PROJETO DE LEI Nº 018-2023 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf
2023-07-18 18:25
75K
PROJETO DE LEI Nº 019-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-08-04 19:10
90K
PROJETO DE LEI Nº 020-2023 - CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - ALTERAÇÃO DE VALOR CONVÊNIO ASSINADO.pdf
2023-08-08 16:31
428K
PROJETO DE LEI Nº 021-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-08-15 17:42
150K
PROJETO DE LEI Nº 022-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2023-08-16 23:38
585K
PROJETO DE LEI Nº 014-2023 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdf
2023-08-17 18:01
3.9M
PROJETO DE LEI Nº 023-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-09-07 00:17
48K
PROJETO DE LEI Nº 024-2023 - REGULAMENTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.pdf
2023-09-09 19:56
521K
PROJETO DE LEI Nº 026-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-09-19 12:41
47K
PROJETO DE LEI Nº 027-2023 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE PROFESSOR 40 HORAS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.pdf
2023-09-19 16:13
601K
PROJETO DE LEI Nº 028-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-09-29 18:59
1.2M
PROJETO DE LEI Nº 029-2023 - CRIA VAGAS DE AJUDANTE GERAL FEMININO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.pdf
2023-10-20 21:53
1.6M
PROJETO DE LEI Nº 025-2023 - FISCALIZAÇÃO SIM-POA.pdf
2023-10-31 19:22
833K
PROJETO DE LEI Nº 030-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-11-02 20:24
209K
PROJETO DE LEI Nº 031-2023 - CONSOLIDA A CRIAÇÃO DA CASA LAR DO MUNICÍPIO DE MIRADOR.pdf
2023-11-08 16:48
664K
PROJETO DE LEI Nº 032-2023 - ALIENAÇÃO DE BENS.pdf
2023-11-09 00:34
444K
PROJETO DE LEI Nº 033-2022 - LDO PARA 2024/
2023-11-09 02:07
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PROJETO DE LEI Nº 034-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-11-10 13:54
48K
PROJETO DE LEI Nº 036-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-11-17 00:14
118K
PROJETO DE LEI Nº 035-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2023-11-17 01:14
266K
PROJETO DE LEI Nº 037-2023 - ALTERA O VALOR DO VALE E CRIA O VALE GRATIFICAÇÃO NATALIANA.pdf
2023-12-08 20:36
447K
PROJETO DE LEI Nº 038-2023 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf
2023-12-09 01:27
712K
PROJETO DE LEI Nº 039-2023 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf
2023-12-09 23:01
161K
PROJETO DE LEI Nº 040-2023 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2024/
2023-12-15 23:00
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PROJETO DE LEI Nº 040-2023 - ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2024.pdf
2023-12-15 23:00
970K
PROJETO DE LEI Nº 041-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2023-12-20 19:21
48K
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