Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2023

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[ ]PROJETO DE LEI Nº 001-2023 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2023-01-17 01:27 552K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 002-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-01-23 18:00 93K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 003-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2023-01-23 22:15 141K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 004-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-01-23 22:57 177K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 005-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-02-01 19:44 96K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 006-2023 - CICA.pdf2023-02-27 18:30 705K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 007-2023 - ALTERAÇÃO ESTATUTO SERVIDORES - CESSÃO DE SERVIDORES.pdf2023-02-27 20:52 435K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 008-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.pdf2023-03-10 13:11 615K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 009-2023 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.pdf2023-03-14 22:41 1.3M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 010-2023 - ALTERA O ART. 60 DA LDO.pdf2023-03-15 18:32 1.6M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 011-2023 - ALTERA O ART. 13 DA LOA.pdf2023-03-15 20:07 459K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 012-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf2023-04-19 15:12 848K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 013-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-04-19 18:34 52K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 014-2023 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdf2023-08-17 18:01 3.9M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 015-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-06-19 22:43 142K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 016-2023 - ABRIGO DE IDOSO - REVEPAR.pdf2023-07-06 18:33 95K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 017-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-07-10 16:37 47K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 018-2023 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2023-07-18 18:25 75K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 019-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-08-04 19:10 90K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 020-2023 - CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - ALTERAÇÃO DE VALOR CONVÊNIO ASSINADO.pdf2023-08-08 16:31 428K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 021-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-08-15 17:42 150K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 022-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-08-16 23:38 585K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 023-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-09-07 00:17 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 024-2023 - REGULAMENTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.pdf2023-09-09 19:56 521K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 025-2023 - FISCALIZAÇÃO SIM-POA.pdf2023-10-31 19:22 833K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 026-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-09-19 12:41 47K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 027-2023 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE PROFESSOR 40 HORAS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.pdf2023-09-19 16:13 601K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 028-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-09-29 18:59 1.2M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 029-2023 - CRIA VAGAS DE AJUDANTE GERAL FEMININO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.pdf2023-10-20 21:53 1.6M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 030-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-11-02 20:24 209K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 031-2023 - CONSOLIDA A CRIAÇÃO DA CASA LAR DO MUNICÍPIO DE MIRADOR.pdf2023-11-08 16:48 664K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 032-2023 - ALIENAÇÃO DE BENS.pdf2023-11-09 00:34 444K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 033-2022 - LDO PARA 2024/2023-11-09 02:07 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 034-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-11-10 13:54 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 035-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-11-17 01:14 266K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 036-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-11-17 00:14 118K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 037-2023 - ALTERA O VALOR DO VALE E CRIA O VALE GRATIFICAÇÃO NATALIANA.pdf2023-12-08 20:36 447K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 038-2023 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf2023-12-09 01:27 712K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 039-2023 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2023-12-09 23:01 161K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 040-2023 - ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2024.pdf2023-12-15 23:00 970K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 040-2023 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2024/2023-12-15 23:00 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 041-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-12-20 19:21 48K 
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