Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2022

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[ ]PROJETO DE LEI Nº 001-2022 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:31 542K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 002-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 142K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 003-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 005-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 47K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 004-2022 - TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.pdf2022-12-07 11:31 468K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 006-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 79K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 007-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 181K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 008-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 009-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 127K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 010-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 136K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 012-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 160K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 011-2022 - CRIA A CASA LAR DO MUNICÍPIO DE MIRADOR.pdf2022-12-07 11:31 663K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 013-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 135K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 014-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 47K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 015-2022 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2022-12-07 11:31 74K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 016-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 136K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 017-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 47K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 018-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 174K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 019-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 020-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 77K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 021-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 649K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 023-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 022-2022 - PISO DO ACS E AGENTE DE ENDEMIAS.pdf2022-12-07 11:31 570K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 024-2022 - ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.pdf2022-12-07 11:31 295K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 025-2022 - AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE PROFESSOR INFANTIL.pdf2022-12-07 11:31 341K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 028-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 47K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 026-2022 - AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA FARMACÊUTICO E PSICÓLOGO E ALTERA A CARGA HORÁRIA DO ENGENHEIRO CIVIL.pdf2022-12-07 11:31 853K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 029-2022 - PISO SALARIAL DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 HORAS.pdf2022-12-07 11:31 442K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 030-2022 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0118-2011.pdf2022-12-07 11:31 330K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 031-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 114K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 033-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 217K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 034-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 429K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 035-2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.pdf2022-12-07 11:31 1.8M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 036-2022 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRADOR.pdf2022-12-07 11:31 2.6M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 038-2022 - ALTERAÇÃO MARGEM CONSIGNADO.pdf2022-12-07 11:31 341K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 039-2022 - PLANO DIRETOR - ALTERA ANEXO I - ZR 2.pdf2022-12-07 11:31 530K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 040-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 125K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 037-2022 - REESTRUTURA AS LEGISLAÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS.pdf2022-12-07 11:31 5.3M 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 027-2022 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 032-2022 - LDO PARA 2023/2022-12-07 11:33 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 042-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 15:15 299K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 043-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 15:15 237K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 041-2022 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2023/2022-12-07 15:18 -  
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