Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2022
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PROJETO DE LEI Nº 001-2022 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf
2022-12-07 11:31
542K
PROJETO DE LEI Nº 002-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf
2022-12-07 11:31
142K
PROJETO DE LEI Nº 003-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
50K
PROJETO DE LEI Nº 004-2022 - TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.pdf
2022-12-07 11:31
468K
PROJETO DE LEI Nº 005-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf
2022-12-07 11:31
47K
PROJETO DE LEI Nº 006-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
79K
PROJETO DE LEI Nº 007-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
181K
PROJETO DE LEI Nº 008-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
48K
PROJETO DE LEI Nº 009-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
127K
PROJETO DE LEI Nº 010-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
136K
PROJETO DE LEI Nº 011-2022 - CRIA A CASA LAR DO MUNICÍPIO DE MIRADOR.pdf
2022-12-07 11:31
663K
PROJETO DE LEI Nº 012-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
160K
PROJETO DE LEI Nº 013-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
135K
PROJETO DE LEI Nº 014-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
47K
PROJETO DE LEI Nº 015-2022 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf
2022-12-07 11:31
74K
PROJETO DE LEI Nº 016-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
136K
PROJETO DE LEI Nº 017-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
47K
PROJETO DE LEI Nº 018-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
174K
PROJETO DE LEI Nº 019-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
48K
PROJETO DE LEI Nº 020-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
77K
PROJETO DE LEI Nº 021-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
649K
PROJETO DE LEI Nº 022-2022 - PISO DO ACS E AGENTE DE ENDEMIAS.pdf
2022-12-07 11:31
570K
PROJETO DE LEI Nº 023-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
50K
PROJETO DE LEI Nº 024-2022 - ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.pdf
2022-12-07 11:31
295K
PROJETO DE LEI Nº 025-2022 - AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE PROFESSOR INFANTIL.pdf
2022-12-07 11:31
341K
PROJETO DE LEI Nº 026-2022 - AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA FARMACÊUTICO E PSICÓLOGO E ALTERA A CARGA HORÁRIA DO ENGENHEIRO CIVIL.pdf
2022-12-07 11:31
853K
PROJETO DE LEI Nº 027-2022 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO/
2022-12-07 11:33
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PROJETO DE LEI Nº 028-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
47K
PROJETO DE LEI Nº 029-2022 - PISO SALARIAL DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 HORAS.pdf
2022-12-07 11:31
442K
PROJETO DE LEI Nº 030-2022 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0118-2011.pdf
2022-12-07 11:31
330K
PROJETO DE LEI Nº 031-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
114K
PROJETO DE LEI Nº 032-2022 - LDO PARA 2023/
2022-12-07 11:33
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PROJETO DE LEI Nº 033-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
217K
PROJETO DE LEI Nº 034-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
429K
PROJETO DE LEI Nº 035-2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.pdf
2022-12-07 11:31
1.8M
PROJETO DE LEI Nº 036-2022 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRADOR.pdf
2022-12-07 11:31
2.6M
PROJETO DE LEI Nº 037-2022 - REESTRUTURA AS LEGISLAÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS.pdf
2022-12-07 11:31
5.3M
PROJETO DE LEI Nº 038-2022 - ALTERAÇÃO MARGEM CONSIGNADO.pdf
2022-12-07 11:31
341K
PROJETO DE LEI Nº 039-2022 - PLANO DIRETOR - ALTERA ANEXO I - ZR 2.pdf
2022-12-07 11:31
530K
PROJETO DE LEI Nº 040-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
125K
PROJETO DE LEI Nº 041-2022 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2023/
2022-12-07 15:18
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PROJETO DE LEI Nº 042-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 15:15
299K
PROJETO DE LEI Nº 043-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 15:15
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