Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2020

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[ ]PROJETO DE LEI Nº 001-2020 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:31 795K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 002-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 92K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 003-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 151K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 004-2020 - PISO SALARIAL DO PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 40 HORAS.pdf2022-12-07 11:31 823K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 005-2020- ALIENAÇÕES DE BENS.pdf2022-12-07 11:31 2.1M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 006-2020 - FAMILIA ACOLHEDORA.pdf2022-12-07 11:31 6.7M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 008-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 009-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 151K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 010-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 137K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 011-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 012-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 013-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 014-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 015-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 92K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 016-2020 - ALIENAÇÕES DE BENS.pdf2022-12-07 11:31 1.5M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 017-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 101K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 018-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 104K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 019-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 103K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 020-2020 - HABITACIONAL - 2ª PRORROGAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 2.9M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 021-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 92K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 022-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 425K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 007-2020 - LDO PARA 2021/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 023-2020 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2021/2022-12-07 11:33 -  
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