Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2020
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PROJETO DE LEI Nº 001-2020 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf
2022-12-07 11:31
795K
PROJETO DE LEI Nº 002-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
92K
PROJETO DE LEI Nº 003-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf
2022-12-07 11:31
151K
PROJETO DE LEI Nº 004-2020 - PISO SALARIAL DO PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 40 HORAS.pdf
2022-12-07 11:31
823K
PROJETO DE LEI Nº 005-2020- ALIENAÇÕES DE BENS.pdf
2022-12-07 11:31
2.1M
PROJETO DE LEI Nº 006-2020 - FAMILIA ACOLHEDORA.pdf
2022-12-07 11:31
6.7M
PROJETO DE LEI Nº 007-2020 - LDO PARA 2021/
2022-12-07 11:33
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PROJETO DE LEI Nº 008-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
50K
PROJETO DE LEI Nº 009-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
151K
PROJETO DE LEI Nº 010-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
137K
PROJETO DE LEI Nº 011-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
49K
PROJETO DE LEI Nº 012-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
50K
PROJETO DE LEI Nº 013-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
51K
PROJETO DE LEI Nº 014-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
49K
PROJETO DE LEI Nº 015-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
92K
PROJETO DE LEI Nº 016-2020 - ALIENAÇÕES DE BENS.pdf
2022-12-07 11:31
1.5M
PROJETO DE LEI Nº 017-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
101K
PROJETO DE LEI Nº 018-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
104K
PROJETO DE LEI Nº 019-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
103K
PROJETO DE LEI Nº 020-2020 - HABITACIONAL - 2ª PRORROGAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
2.9M
PROJETO DE LEI Nº 021-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
92K
PROJETO DE LEI Nº 022-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
425K
PROJETO DE LEI Nº 023-2020 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2021/
2022-12-07 11:33
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