Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2019

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[ ]PROJETO DE LEI Nº 001-2019 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:31 796K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 002-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 76K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 003-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 54K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 004-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 005-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 52K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 006-2019 - AMP - MENSALIDADE.pdf2022-12-07 11:31 880K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 007-2019 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.pdf2022-12-07 11:31 825K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 008-2019 - HABITACIONAL - PRORROGAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 2.0M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 009-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 010-2019 - ICMS ECOLOGICO.pdf2022-12-07 11:31 1.7M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 011-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 012-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 013-2019 - LDO PARA 2020/2022-12-07 11:33 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 014-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 015-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 230K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 016-2019 - VALE ALIMENTAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 1.1M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 017-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 97K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 018-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 019-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 020-2019 - CONSOLIDA AS LEGISLAÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS.pdf2022-12-07 11:31 36M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 021-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 100K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 022-2019 - TAXA DE COLETA DE LIXO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf2022-12-07 11:31 2.7M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 023-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 024-2019 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2020/2022-12-07 11:33 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 025-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 381K 
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