Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2018

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[DIR]PROJETO DE LEI Nº 033-2018 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2019/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 011-2018 - LDO PARA 2019/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 007-2018 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA/2022-12-07 11:33 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 037-2018 - VEICULOS PESADOS - VIAS URBANAS.pdf2022-12-07 11:31 799K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 036-2018 - INSTITUI A COMISSÃO DE FARMACOLOGIA E A RELAÇÃO REMUME.pdf2022-12-07 11:31 857K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 035-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 034-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 028-2018 - ALTERA O ART. 24, INCISOS I E II DA LEI Nº 029-2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf2022-12-07 11:31 839K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 032-2018 - RATIFICA A RESOLUÇÃO DO CICA Nº 002-2018.pdf2022-12-07 11:31 1.0M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 031-2018 - INSTITUI A TAXA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CICA.pdf2022-12-07 11:31 1.2M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 030-2018 - ALIENAÇÃO DE VEICULOS PEQUENOS.pdf2022-12-07 11:31 1.2M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 029-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 91K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 024-2018 - ALIENAÇÃO DE VEICULOS E ONIBUS.pdf2022-12-07 11:31 1.2M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 027-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 026-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 258K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 025-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 023-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 97K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 022-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 021-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 68K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 020-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 52K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 019-2018 - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.pdf2022-12-07 11:31 956K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 018-2018 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf2022-12-07 11:31 868K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 015-2018 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.pdf2022-12-07 11:31 1.1M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 017-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 52K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 016-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 014-2018 - ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA LICITAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 829K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 013-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 012-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 54K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 010-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 129K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 009-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 008-2018 - ALIENAÇÕES DE BENS.pdf2022-12-07 11:31 972K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 004-2018 - CINDEPAR.pdf2022-12-07 11:31 1.4M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 006-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 100K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 005-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 96K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 003-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 001-2018 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:31 826K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 002-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 146K 
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