Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2017

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[ ]PROJETO DE LEI Nº 001-2017 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:31 740K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 002-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 91K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 003-2017 - CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAUDE.pdf2022-12-07 11:31 1.1M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 004-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 005-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 006-2017 - ALTERA A LEI Nº 164-2012.pdf2022-12-07 11:31 829K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 007-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 008-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 65K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 009-2017 - LICENÇA MATERNIDADE.pdf2022-12-07 11:31 725K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 010-2017 - LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.pdf2022-12-07 11:31 809K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 011-2017 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf2022-12-07 11:31 870K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 012-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 013-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 60K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 014-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 015-2017 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E CRIA O FUNDO.pdf2022-12-07 11:31 874K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 016-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 017-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 018-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 125K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 019-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 020-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 55K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 021-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 022-2017 - DENOMINAÇÃO DO NOME DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.pdf2022-12-07 11:31 894K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 023-2017 - ALTREAÇÃO DO ART.5º DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 951K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 024-2017 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf2022-12-07 11:31 829K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 025-2017 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf2022-12-07 11:31 838K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 026-2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.pdf2022-12-07 11:31 834K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 027-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 86K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 028-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 196K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 029-2017 - CICA - RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES.pdf2022-12-07 11:31 843K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 030-2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA/2022-12-07 11:33 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 031-2017 - ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES E SIMILARES E DETERMINA NORMAS PARA FESTAS, SHOWS E EVENTOS.pdf2022-12-07 11:31 854K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 032-2017 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 033-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 034-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 035-2017 - ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL.pdf2022-12-07 11:31 942K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 036-2017 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.pdf2022-12-07 11:31 1.0M 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 037-2017 - PPA 2018 A 2021/2022-12-07 11:33 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 038-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 039-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 104K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 040-2017 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 041-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 115K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 042-2017 - LDO PARA 2018/2022-12-07 11:33 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 043-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 044-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 91K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 045-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 046-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 177K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 047-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 102K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 048-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 049-2017 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2018/2022-12-07 11:33 -  
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