Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2016
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PROJETO DE LEI Nº 001-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf
2022-12-07 11:31
66K
PROJETO DE LEI Nº 002-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
54K
PROJETO DE LEI Nº 003-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
49K
PROJETO DE LEI Nº 004-2016 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf
2022-12-07 11:31
741K
PROJETO DE LEI Nº 005-2016 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.pdf
2022-12-07 11:31
946K
PROJETO DE LEI Nº 006-2016 - NASF.pdf
2022-12-07 11:31
893K
PROJETO DE LEI Nº 007-2016 - CRIAÇÃO COMITE TRANSPORTE - MIRADOR 2016.pdf
2022-12-07 11:31
1.4M
PROJETO DE LEI Nº 008-2016 - ALTERA LEI 043-2009.pdf
2022-12-07 11:31
804K
PROJETO DE LEI Nº 009-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
209K
PROJETO DE LEI Nº 010-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf
2022-12-07 11:31
49K
PROJETO DE LEI Nº 011-2016 - LDO PARA 2017/
2022-12-07 11:33
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PROJETO DE LEI Nº 012-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
49K
PROJETO DE LEI Nº 013-2016 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf
2022-12-07 11:31
51K
PROJETO DE LEI Nº 014-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
89K
PROJETO DE LEI Nº 015-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
49K
PROJETO DE LEI Nº 016-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
51K
PROJETO DE LEI Nº 017-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
49K
PROJETO DE LEI Nº 018-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
51K
PROJETO DE LEI Nº 019-2016 - SEAB RECURSOS.pdf
2022-12-07 11:31
864K
PROJETO DE LEI Nº 020-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
50K
PROJETO DE LEI Nº 021-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FUNDEB.pdf
2022-12-07 11:31
85K
PROJETO DE LEI Nº 022-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
108K
PROJETO DE LEI Nº 023-2016 - LEI ANTI FRACKING.pdf
2022-12-07 11:31
1.0M
PROJETO DE LEI Nº 024-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
48K
PROJETO DE LEI Nº 025-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
51K
PROJETO DE LEI Nº 026-2016 - ORCAMENTO FINANCEIRO DE 2017/
2022-12-07 11:33
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PROJETO DE LEI Nº 027-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:31
58K
PROJETO DE LEI Nº 028-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
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