Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2016

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[ ]PROJETO DE LEI Nº 001-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 66K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 002-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 54K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 003-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 004-2016 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:31 741K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 005-2016 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.pdf2022-12-07 11:31 946K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 006-2016 - NASF.pdf2022-12-07 11:31 893K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 008-2016 - ALTERA LEI 043-2009.pdf2022-12-07 11:31 804K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 007-2016 - CRIAÇÃO COMITE TRANSPORTE - MIRADOR 2016.pdf2022-12-07 11:31 1.4M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 009-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 209K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 010-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 012-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 013-2016 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 014-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 89K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 015-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 016-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 017-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 018-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 020-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 021-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FUNDEB.pdf2022-12-07 11:31 85K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 019-2016 - SEAB RECURSOS.pdf2022-12-07 11:31 864K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 022-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 108K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 024-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 025-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 027-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 58K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 023-2016 - LEI ANTI FRACKING.pdf2022-12-07 11:31 1.0M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 028-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 164K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 011-2016 - LDO PARA 2017/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 026-2016 - ORCAMENTO FINANCEIRO DE 2017/2022-12-07 11:33 -  
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