Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2015

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[ ]PROJETO DE LEI Nº 001-2015 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:31 672K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 002-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 70K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 004-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 005-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 003-2015 - RETROAGIR PISO ACS.pdf2022-12-07 11:31 891K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 006-2015 - PROGRAMA BOM DIA TRABALHADOR.pdf2022-12-07 11:31 813K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 007-2015 - PLANOS CARGOS PROFESSORES 2015.pdf2022-12-07 11:31 1.0M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 008-2015 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -.pdf2022-12-07 11:31 756K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 009-2015 -CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -.pdf2022-12-07 11:31 767K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 010-2015 - CONCESSÃO AMR - RODEIO.pdf2022-12-07 11:31 882K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 013-2015 - CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 014-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 015-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 102K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 016-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 110K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 011-2015 - PROJETO DE LEI - PROTESTO CDA.pdf2022-12-07 11:31 1.2M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 017-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 110K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 018-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 019-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 021-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 57K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 022-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 020-2015 - PME - MIRADOR - 2015-2024 - COM MENSAGEM 2.pdf2022-12-07 11:31 1.0M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 023-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 025-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 024-2015 - TAXAS ESTRADAS.pdf2022-12-07 11:31 843K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 028-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 027-2015 - EXPROPRIAÇÃO-DESAPROPRIAÇÃO-CEMITERIO.pdf2022-12-07 11:31 796K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 029-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 030-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 031-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 033-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 034-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 035-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 032-2015 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf2022-12-07 11:31 869K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 036-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 48K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 037-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 69K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 038-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 212K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 039-2015 - PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICIPIO.pdf2022-12-07 11:31 927K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 040-2015 - NOME PARQUE.pdf2022-12-07 11:31 857K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 043-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 269K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 044-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 041-2015 - VENDA TOYOTA.pdf2022-12-07 11:31 891K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 045-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 52K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 046-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 178K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 026-2015 - ALTERA VAGA DE VIGIA/2022-12-07 11:33 -  
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