Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2013
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PROJETO DE LEI N° 001-2013 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf
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PROJETO DE LEI N° 002-2013 - LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - I.pdf
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428K
PROJETO DE LEI N° 003-2013 - CÓDIGO DE POSTURA.pdf
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428K
PROJETO DE LEI N° 004-2013 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.pdf
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355K
PROJETO DE LEI N° 006-2013 - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO.pdf
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328K
PROJETO DE LEI N° 005-2013 - CÓDIGO DE OBRAS.pdf
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884K
PROJETO DE LEI N° 008-2013 - PERÍMETRO URBANO.pdf
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149K
PROJETO DE LEI Nº 009-2013 - CREDITO ESPECIAL - CIS.pdf
2022-12-07 11:31
197K
PROJETO DE LEI N° 007-2013 - SISTEMA VIÁRIO.pdf
2022-12-07 11:31
1.0M
PROJETO DE LEI Nº 010-2013 - CREDITO ESPECIAL - SAMU.pdf
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198K
PROJETO DE LEI Nº 012-2013 - RESTRUTURAÇÃO LEI 118-2011.pdf
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1.0M
PROJETO DE LEI Nº 011-2013 - AGRICULTURA.pdf
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1.5M
PROJETO DE LEI Nº 014-2013 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - VIGIASUS.pdf
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197K
PROJETO DE LEI Nº 013-2013 - CONTROLE INTERNO-ALTERADO.pdf
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877K
PROJETO DE LEI Nº 015-2013 - CREDITO ESPECIAL - CICA.pdf
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198K
PROJETO DE LEI Nº 016-2013 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.pdf
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194K
PROJETO DE LEI Nº 017-2013 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIO COPEL.pdf
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49K
PROJETO DE LEI Nº 018-2013 - CREDITO ESPECIAL - EJA.pdf
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49K
PROJETO DE LEI Nº 020-2013 - CREDITO ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf
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49K
PROJETO DE LEI Nº 021-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO.pdf
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69K
PROJETO DE LEI Nº 019-2013 - COMPRA TERRENO 4 MARCOS.pdf
2022-12-07 11:31
756K
PROJETO DE LEI Nº 022-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE.pdf
2022-12-07 11:31
51K
PROJETO DE LEI Nº 023-2013 - ALIENAÇÕES DE BENS.pdf
2022-12-07 11:31
838K
PROJETO DE LEI Nº 024-2013 - ARO.pdf
2022-12-07 11:31
914K
PROJETO DE LEI Nº 025-2013 - ESTÁDIO.pdf
2022-12-07 11:31
850K
PROJETO DE LEI Nº 027-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - INCRA.pdf
2022-12-07 11:31
49K
PROJETO DE LEI Nº 026-2013 - ALTERAÇÃO DA LEI 199-2013.pdf
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854K
PROJETO DE LEI Nº 030-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO.pdf
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56K
PROJETO DE LEI Nº 031-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ASFALTO.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 032-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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222K
PROJETO DE LEI Nº 034-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:31
50K
PROJETO DE LEI Nº 037-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNDE.pdf
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48K
PROJETO DE LEI Nº 033-2013 - COBRANÇAS DE TAXAS TRATOR E CAMINHAO.pdf
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791K
PROJETO DE LEI Nº 040-2013 - SAMU.pdf
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757K
PROJETO DE LEI Nº 041-2013 - CONVÊNIO RESIDUO SÓLIDO.pdf
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691K
PROJETO DE LEI Nº 043-2013 - COBRANÇAS DE TAXAS TRATOR - CAMINHAO.pdf
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239K
PROJETO DE LEI Nº 042-2013 - ASSINAR TERMO E CONTRATO COM A COPEL.pdf
2022-12-07 11:31
781K
PROJETO DE LEI Nº 046-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
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54K
PROJETO DE LEI Nº 044- 2013-DESAFETAÇÃO TERRENO 4 MARCOS.pdf
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910K
PROJETO DE LEI Nº 047-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 048-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 050-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 051-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
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50K
PROJETO DE LEI Nº 049-2013 - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114 - lei 066-2013.pdf
2022-12-07 11:31
811K
PROJETO DE LEI Nº 052-2013 - DOAÇÃO LOTES URBANOS.pdf
2022-12-07 11:31
720K
PROJETO DE LEI Nº 053-2013 TERRENO QUATRO MARCOS-COHAPAR.pdf
2022-12-07 11:31
769K
PROJETO DE LEI Nº 054-2013 - COHAPAR.pdf
2022-12-07 11:31
736K
PROJETO DE LEI Nº 028-2013 - PPA 2014 A 2017/
2022-12-07 11:33
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PROJETO DE LEI Nº 035-2013 - EMPREGO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/
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PROJETO DE LEI Nº 036-2013 - EMPREGO PÚBLICO - ENFERMEIRO - MÉDICO E ODONTOLOGO/
2022-12-07 11:33
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PROJETO DE LEI Nº 038-2013 - PLANO SERVIDOR/
2022-12-07 11:33
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PROJETO DE LEI Nº 039-2013 - PLANO PROFESSOR/
2022-12-07 11:33
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PROJETO DE LEI Nº 029-2013 - LDO PARA 2014/
2022-12-07 11:33
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PROJETO DE LEI Nº 045-2013 - ORCAMENTO FINANCEIRO DE 2014/
2022-12-07 11:33
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