Index of /legislacao/PROJETO DE LEI/2013

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[ ]PROJETO DE LEI N° 001-2013 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:31 55K 
[ ]PROJETO DE LEI N° 002-2013 - LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - I.pdf2022-12-07 11:31 428K 
[ ]PROJETO DE LEI N° 003-2013 - CÓDIGO DE POSTURA.pdf2022-12-07 11:31 428K 
[ ]PROJETO DE LEI N° 004-2013 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.pdf2022-12-07 11:31 355K 
[ ]PROJETO DE LEI N° 005-2013 - CÓDIGO DE OBRAS.pdf2022-12-07 11:31 884K 
[ ]PROJETO DE LEI N° 006-2013 - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO.pdf2022-12-07 11:31 328K 
[ ]PROJETO DE LEI N° 007-2013 - SISTEMA VIÁRIO.pdf2022-12-07 11:31 1.0M 
[ ]PROJETO DE LEI N° 008-2013 - PERÍMETRO URBANO.pdf2022-12-07 11:31 149K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 009-2013 - CREDITO ESPECIAL - CIS.pdf2022-12-07 11:31 197K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 010-2013 - CREDITO ESPECIAL - SAMU.pdf2022-12-07 11:31 198K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 011-2013 - AGRICULTURA.pdf2022-12-07 11:31 1.5M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 012-2013 - RESTRUTURAÇÃO LEI 118-2011.pdf2022-12-07 11:31 1.0M 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 013-2013 - CONTROLE INTERNO-ALTERADO.pdf2022-12-07 11:31 877K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 014-2013 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - VIGIASUS.pdf2022-12-07 11:31 197K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 015-2013 - CREDITO ESPECIAL - CICA.pdf2022-12-07 11:31 198K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 016-2013 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.pdf2022-12-07 11:31 194K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 017-2013 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIO COPEL.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 018-2013 - CREDITO ESPECIAL - EJA.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 019-2013 - COMPRA TERRENO 4 MARCOS.pdf2022-12-07 11:31 756K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 020-2013 - CREDITO ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 021-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 69K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 022-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE.pdf2022-12-07 11:31 51K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 023-2013 - ALIENAÇÕES DE BENS.pdf2022-12-07 11:31 838K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 024-2013 - ARO.pdf2022-12-07 11:31 914K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 025-2013 - ESTÁDIO.pdf2022-12-07 11:31 850K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 026-2013 - ALTERAÇÃO DA LEI 199-2013.pdf2022-12-07 11:31 854K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 027-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - INCRA.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 028-2013 - PPA 2014 A 2017/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 029-2013 - LDO PARA 2014/2022-12-07 11:33 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 030-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:31 56K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 031-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ASFALTO.pdf2022-12-07 11:31 49K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 032-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 222K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 033-2013 - COBRANÇAS DE TAXAS TRATOR E CAMINHAO.pdf2022-12-07 11:31 791K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 034-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 035-2013 - EMPREGO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 036-2013 - EMPREGO PÚBLICO - ENFERMEIRO - MÉDICO E ODONTOLOGO/2022-12-07 11:33 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 037-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNDE.pdf2022-12-07 11:31 48K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 038-2013 - PLANO SERVIDOR/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 039-2013 - PLANO PROFESSOR/2022-12-07 11:33 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 040-2013 - SAMU.pdf2022-12-07 11:31 757K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 041-2013 - CONVÊNIO RESIDUO SÓLIDO.pdf2022-12-07 11:31 691K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 042-2013 - ASSINAR TERMO E CONTRATO COM A COPEL.pdf2022-12-07 11:31 781K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 043-2013 - COBRANÇAS DE TAXAS TRATOR - CAMINHAO.pdf2022-12-07 11:31 239K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 044- 2013-DESAFETAÇÃO TERRENO 4 MARCOS.pdf2022-12-07 11:31 910K 
[DIR]PROJETO DE LEI Nº 045-2013 - ORCAMENTO FINANCEIRO DE 2014/2022-12-07 11:33 -  
[ ]PROJETO DE LEI Nº 046-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 54K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 047-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 195K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 048-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 049-2013 - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114 - lei 066-2013.pdf2022-12-07 11:31 811K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 050-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:31 101K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 051-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:31 50K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 052-2013 - DOAÇÃO LOTES URBANOS.pdf2022-12-07 11:31 720K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 053-2013 TERRENO QUATRO MARCOS-COHAPAR.pdf2022-12-07 11:31 769K 
[ ]PROJETO DE LEI Nº 054-2013 - COHAPAR.pdf2022-12-07 11:31 736K 
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