Index of /legislacao/LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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	LEI N° 13.709 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)..pdf	2023-07-04 13:45	627K
	DECRETO Nº 060-2023 - REGULAMENTA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRADOR - ASSINADO E PUBLICAÇÃO.pdf	2023-08-10 17:29	730K
	DECRETO Nº 061-2023 - NOMEIA ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ENCARREGADOS SETORIAIS E REPRESENTANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – CMPD - ASSINADO E PUBLICAÇÃO.pdf	2023-08-10 17:33	2.1M
	LEI N° 14.129-2021 - Regulamenta a Lei Federal - PROTEÇÃO DE DADOS.pdf	2023-07-07 13:56	5.5M
	DECRETO Nº 062-2023 - RESPONSABILIDADES DE INFORMAÇÕES NO PORTAL - ASSINADO E PUBLICAÇÃO.pdf	2023-08-10 17:40	7.9M