Index of /legislacao/LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
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DECRETO Nº 062-2023 - RESPONSABILIDADES DE INFORMAÇÕES NO PORTAL - ASSINADO E PUBLICAÇÃO.pdf
2023-08-10 17:40
7.9M
DECRETO Nº 061-2023 - NOMEIA ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ENCARREGADOS SETORIAIS E REPRESENTANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – CMPD - ASSINADO E PUBLICAÇÃO.pdf
2023-08-10 17:33
2.1M
DECRETO Nº 060-2023 - REGULAMENTA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRADOR - ASSINADO E PUBLICAÇÃO.pdf
2023-08-10 17:29
730K
LEI N° 14.129-2021 - Regulamenta a Lei Federal - PROTEÇÃO DE DADOS.pdf
2023-07-07 13:56
5.5M
LEI N° 13.709 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)..pdf
2023-07-04 13:45
627K
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