Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2024

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[ ]LEI Nº 682-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-11-11 15:07 2.3M 
[ ]LEI Nº 681-2024 - ALTERAÇÕES PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA.pdf2024-11-11 15:07 9.2M 
[ ]LEI Nº 680-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-10-25 23:48 4.5M 
[ ]LEI Nº 679-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-10-09 13:54 48K 
[ ]LEI Nº 678-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2024-09-24 16:03 503K 
[ ]LEI Nº 677-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-09-24 16:03 194K 
[ ]LEI Nº 676-2024 -ACRESCENTA PARAGRAFO - LEI CONTROLE INTERNO.pdf2024-09-04 18:00 365K 
[ ]LEI Nº 675-2024 - CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE.pdf2024-08-29 21:54 1.2M 
[ ]LEI Nº 674-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-08-07 12:50 92K 
[ ]LEI Nº 673-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-07-01 18:30 2.3M 
[ ]LEI Nº 672-2024 - REVEPAR - RECANTO DA VELHICE DE PARAÍSO.pdf2024-07-01 18:30 2.1M 
[ ]LEI Nº 671-2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM.pdf2024-06-25 23:08 4.8M 
[ ]LEI Nº 670-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-06-07 14:23 48K 
[ ]LEI Nº 669-2024 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DO ANEXO I DA LEI Nº 610-2023.pdf2024-06-07 14:22 553K 
[ ]LEI Nº 668-2024 - MEU CAMPINHO ADALTO ALVES RODRIGUES.pdf2024-06-04 16:29 461K 
[ ]LEI Nº 667-2024 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS - AMUNPAR.pdf2024-05-22 18:12 536K 
[ ]LEI Nº 666-2024 - RATIFICAÇÃO PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CINDEPAR.pdf2024-05-22 18:11 59M 
[ ]LEI Nº 665-2024 - CRIA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PLAMCULT.pdf2024-05-22 18:12 946K 
[ ]LEI Nº 664-2024 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SIMCULT.pdf2024-05-22 18:12 1.6M 
[ ]LEI Nº 663-2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT.pdf2024-05-22 18:12 558K 
[ ]LEI Nº 662-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – COMCULT.pdf2024-05-22 18:12 622K 
[ ]LEI Nº 661-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-05-22 18:11 51K 
[ ]LEI Nº 660-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf2024-04-09 17:47 597K 
[ ]LEI Nº 659-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2024-04-03 19:27 99K 
[ ]LEI Nº 658-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-04-03 19:27 134K 
[ ]LEI Nº 657-2024 - SUBSÍDIOS PARA PROXÍMO MANDATO.pdf2024-04-04 13:07 3.0M 
[ ]LEI Nº 656-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-03-26 17:37 48K 
[ ]LEI Nº 655-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-03-08 20:39 2.4M 
[ ]LEI Nº 654-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-02-20 16:57 87K 
[ ]LEI Nº 653-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2024-01-19 17:29 177K 
[ ]LEI Nº 652-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2024-01-19 17:25 91K 
[ ]LEI Nº 651-2024 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2024-01-19 17:03 85K 
[ ]LEI Nº 650-2024 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2024-01-19 15:15 553K 
[ ]LEI Nº 649-2024 - PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL.pdf2024-01-19 15:11 529K 
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