Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2024
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LEI Nº 675-2024 - CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE.pdf
2024-08-29 21:54
1.2M
LEI Nº 674-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-08-07 12:50
92K
LEI Nº 673-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-07-01 18:30
2.3M
LEI Nº 672-2024 - REVEPAR - RECANTO DA VELHICE DE PARAÍSO.pdf
2024-07-01 18:30
2.1M
LEI Nº 671-2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM.pdf
2024-06-25 23:08
4.8M
LEI Nº 670-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-06-07 14:23
48K
LEI Nº 669-2024 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DO ANEXO I DA LEI Nº 610-2023.pdf
2024-06-07 14:22
553K
LEI Nº 668-2024 - MEU CAMPINHO ADALTO ALVES RODRIGUES.pdf
2024-06-04 16:29
461K
LEI Nº 663-2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT.pdf
2024-05-22 18:12
558K
LEI Nº 667-2024 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS - AMUNPAR.pdf
2024-05-22 18:12
536K
LEI Nº 665-2024 - CRIA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PLAMCULT.pdf
2024-05-22 18:12
946K
LEI Nº 664-2024 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SIMCULT.pdf
2024-05-22 18:12
1.6M
LEI Nº 662-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – COMCULT.pdf
2024-05-22 18:12
622K
LEI Nº 661-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-05-22 18:11
51K
LEI Nº 666-2024 - RATIFICAÇÃO PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CINDEPAR.pdf
2024-05-22 18:11
59M
LEI Nº 660-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf
2024-04-09 17:47
597K
LEI Nº 657-2024 - SUBSÍDIOS PARA PROXÍMO MANDATO.pdf
2024-04-04 13:07
3.0M
LEI Nº 659-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2024-04-03 19:27
99K
LEI Nº 658-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-04-03 19:27
134K
LEI Nº 656-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-03-26 17:37
48K
LEI Nº 655-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-03-08 20:39
2.4M
LEI Nº 654-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-02-20 16:57
87K
LEI Nº 653-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf
2024-01-19 17:29
177K
LEI Nº 652-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-01-19 17:25
91K
LEI Nº 651-2024 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf
2024-01-19 17:03
85K
LEI Nº 650-2024 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf
2024-01-19 15:15
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LEI Nº 649-2024 - PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL.pdf
2024-01-19 15:11
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