Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2024

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	DECRETO Nº 016-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-04-03 19:27	99K
	DECRETO Nº 017-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2024-04-03 19:27	99K
	LEI Nº 649-2024 - PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL.pdf	2024-01-19 15:11	529K
	LEI Nº 650-2024 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf	2024-01-19 15:15	553K
	LEI Nº 651-2024 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf	2024-01-19 17:03	85K
	LEI Nº 652-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-01-19 17:25	91K
	LEI Nº 653-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2024-01-19 17:29	177K
	LEI Nº 654-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-02-20 16:57	87K
	LEI Nº 655-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-03-08 20:39	2.4M
	LEI Nº 656-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-03-26 17:37	48K
	LEI Nº 657-2024 - SUBSÍDIOS PARA PROXÍMO MANDATO.pdf	2024-04-04 13:07	3.0M
	LEI Nº 658-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-04-03 19:27	134K
	LEI Nº 659-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2024-04-03 19:27	99K
	LEI Nº 660-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf	2024-04-09 17:47	597K