Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2024
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LEI Nº 649-2024 - PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL.pdf
2024-01-19 15:11
529K
LEI Nº 650-2024 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf
2024-01-19 15:15
553K
LEI Nº 651-2024 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf
2024-01-19 17:03
85K
LEI Nº 652-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-01-19 17:25
91K
LEI Nº 653-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf
2024-01-19 17:29
177K
LEI Nº 654-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-02-20 16:57
87K
LEI Nº 655-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-03-08 20:39
2.4M
LEI Nº 656-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-03-26 17:37
48K
LEI Nº 657-2024 - SUBSÍDIOS PARA PROXÍMO MANDATO.pdf
2024-04-04 13:07
3.0M
LEI Nº 658-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-04-03 19:27
134K
LEI Nº 659-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2024-04-03 19:27
99K
LEI Nº 660-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf
2024-04-09 17:47
597K
LEI Nº 661-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-05-22 18:11
51K
LEI Nº 662-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – COMCULT.pdf
2024-05-22 18:12
622K
LEI Nº 663-2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT.pdf
2024-05-22 18:12
558K
LEI Nº 664-2024 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SIMCULT.pdf
2024-05-22 18:12
1.6M
LEI Nº 665-2024 - CRIA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PLAMCULT.pdf
2024-05-22 18:12
946K
LEI Nº 666-2024 - RATIFICAÇÃO PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CINDEPAR.pdf
2024-05-22 18:11
59M
LEI Nº 667-2024 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS - AMUNPAR.pdf
2024-05-22 18:12
536K
LEI Nº 668-2024 - MEU CAMPINHO ADALTO ALVES RODRIGUES.pdf
2024-06-04 16:29
461K
LEI Nº 669-2024 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DO ANEXO I DA LEI Nº 610-2023.pdf
2024-06-07 14:22
553K
LEI Nº 670-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-06-07 14:23
48K
LEI Nº 671-2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM.pdf
2024-06-25 23:08
4.8M
LEI Nº 672-2024 - REVEPAR - RECANTO DA VELHICE DE PARAÍSO.pdf
2024-07-01 18:30
2.1M
LEI Nº 673-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-07-01 18:30
2.3M
LEI Nº 674-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-08-07 12:50
92K
LEI Nº 675-2024 - CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE.pdf
2024-08-29 21:54
1.2M
LEI Nº 676-2024 -ACRESCENTA PARAGRAFO - LEI CONTROLE INTERNO.pdf
2024-09-04 18:00
365K
LEI Nº 677-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-09-24 16:03
194K
LEI Nº 678-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2024-09-24 16:03
503K
LEI Nº 679-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-10-09 13:54
48K
LEI Nº 680-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-10-25 23:48
4.5M
LEI Nº 681-2024 - ALTERAÇÕES PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA.pdf
2024-11-11 15:07
9.2M
LEI Nº 682-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-11-11 15:07
2.3M
LEI Nº 683-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-11-29 16:48
2.9M
LEI Nº 684-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf
2024-11-29 16:48
764K
LEI Nº 685-2024 - RATIFICAÇÃO CIEDEPAR.pdf
2024-12-07 00:41
1.9M
LEI Nº 686-2024 - LDO PARA 2025 - ASSINADA.pdf
2024-12-08 00:13
8.1M
LEI Nº 687-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPERAVIT.pdf
2024-12-06 19:20
2.5M
LEI Nº 688-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2024-12-06 19:20
4.9M
LEI Nº 689-2024 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 535-2021 - PPA 2022 A 2025.pdf
2024-12-06 19:20
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