Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2023

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[ ]LEI Nº 601-2023 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2023-01-19 15:31 555K 
[ ]LEI Nº 602-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-01-30 16:24 94K 
[ ]LEI Nº 603-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2023-01-30 16:24 143K 
[ ]LEI Nº 604-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-01-30 16:24 188K 
[ ]LEI Nº 605-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-02-08 18:23 180K 
[ ]LEI Nº 606-2023 - CICA.pdf2023-02-27 18:41 624K 
[ ]LEI Nº 607-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2023-03-07 19:08 511K 
[ ]LEI Nº 608-2023 - ALTERAÇÃO ESTATUTO SERVIDORES - CESSÃO DE SERVIDORES.pdf2023-03-14 17:51 553K 
[ ]LEI Nº 609-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.pdf2023-03-17 12:14 619K 
[ ]LEI Nº 610-2023 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.pdf2023-03-22 20:49 1.2M 
[ ]LEI Nº 611-2023 - ALTERA O ART. 60 DA LDO.pdf2023-03-22 20:49 372K 
[ ]LEI Nº 612-2023 - ALTERA O ART. 13 DA LOA.pdf2023-03-22 20:49 373K 
[ ]LEI Nº 613-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf2023-04-25 19:26 849K 
[ ]LEI Nº 614-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-04-25 19:26 89K 
[ ]LEI Nº 615-2023 - DIÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL.pdf2023-05-17 17:48 544K 
[ ]LEI Nº 616-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-06-22 18:58 108K 
[ ]LEI Nº 617-2023 - LAR DO IDOSOS.pdf2023-07-06 18:33 340K 
[ ]LEI Nº 618-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-07-14 16:50 48K 
[ ]LEI Nº 619-2023 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2023-07-21 19:07 86K 
[ ]LEI Nº 620-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-08-10 18:42 91K 
[ ]LEI Nº 621-2023 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdf2023-08-25 16:26 3.1M 
[ ]LEI Nº 622-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-08-22 18:08 161K 
[ ]LEI Nº 623-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-08-22 18:18 658K 
[ ]LEI Nº 624-2023 - CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - ALTERAÇÃO DE VALOR CONVÊNIO.pdf2023-09-01 15:04 463K 
[ ]LEI Nº 625-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-09-15 19:00 49K 
[ ]LEI Nº 626-2023 - REGULAMENTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.pdf2023-09-15 19:17 548K 
[ ]LEI Nº 627-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2023-09-15 19:37 511K 
[ ]LEI Nº 628-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-09-28 18:19 48K 
[ ]LEI Nº 629-2023 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE PROFESSOR 40 HORAS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.pdf2023-09-28 18:51 629K 
[ ]LEI Nº 630-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-10-04 18:40 48K 
[ ]LEI Nº 631-2023 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOR – PARANÁ, A CONCEDER TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO.pdf2023-10-04 19:06 458K 
[ ]LEI Nº 632-2023 - CRIA VAGAS DE AJUDANTE GERAL FEMININO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.pdf2023-10-31 19:24 5.5M 
[ ]LEI Nº 633-2023 - FISCALIZAÇÃO SIM-POA.pdf2023-10-31 19:22 1.0M 
[ ]LEI Nº 634-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-11-06 18:21 201K 
[ ]LEI Nº 635-2023 - CONSOLIDA A CRIAÇÃO DA CASA LAR DO MUNICÍPIO DE MIRADOR.pdf2023-11-16 15:19 691K 
[ ]LEI Nº 636-2023 - ALIENAÇÃO DE BENS.pdf2023-11-16 15:19 543K 
[ ]LEI Nº 637-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-11-16 16:21 85K 
[ ]LEI Nº 638-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2023-11-20 11:53 508K 
[ ]LEI Nº 639-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-11-21 18:51 1.3M 
[ ]LEI Nº 640-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-11-21 18:51 1.2M 
[DIR]LEI Nº 641-2023 - LDO PARA 2024/2023-12-04 23:07 -  
[ ]LEI Nº 641-2023 - LDO PARA 2024 COM ANEXOS - ASSINADA.pdf2023-12-04 23:04 7.5M 
[ ]LEI Nº 642-2023 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO - PODER LEGISLATIVO.pdf2023-11-29 18:09 544K 
[ ]LEI Nº 643-2023 - ALTERA O VALOR DO VALE E CRIA O VALE GRATIFICAÇÃO NATALINA.pdf2023-12-13 15:06 449K 
[ ]LEI Nº 644-2023 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf2023-12-13 15:19 713K 
[ ]LEI Nº 645-2023 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2023-12-13 17:04 136K 
[ ]LEI Nº 646-2023 - VALE GRATIFICAÇÃO NATALINA - PODER LEGISLATIVO.pdf2023-12-13 18:33 371K 
[ ]LEI Nº 647-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-12-29 15:29 49K 
[ ]LEI Nº 648-2023 - ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2024 E ANEXOS - COMPACTADA.pdf2023-12-29 20:09 9.9M 
[DIR]LEI Nº 648-2023 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2024/2023-12-29 20:08 -  
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