Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2022

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[ ]LEI Nº 552-2022 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:29 544K 
[ ]LEI Nº 553-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 170K 
[ ]LEI Nº 554-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 113K 
[ ]LEI Nº 555-2022 - VALE ALIMENTAÇÃO - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 355K 
[ ]LEI Nº 556-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 508K 
[ ]LEI Nº 557-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 508K 
[ ]LEI Nº 558-2022 - TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.pdf2022-12-07 11:29 470K 
[ ]LEI Nº 559-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 75K 
[ ]LEI Nº 560-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 116K 
[ ]LEI Nº 561-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 157K 
[ ]LEI Nº 562-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 74K 
[ ]LEI Nº 563-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 165K 
[ ]LEI Nº 564-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 75K 
[ ]LEI Nº 565-2022 - CRIA A CASA LAR DO MUNICÍPIO DE MIRADOR.pdf2022-12-07 11:29 5.1M 
[ ]LEI Nº 566-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 162K 
[ ]LEI Nº 567-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 162K 
[ ]LEI Nº 568-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 75K 
[ ]LEI Nº 569-2022 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 570-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 136K 
[ ]LEI Nº 571-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 48K 
[ ]LEI Nº 572-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 114K 
[ ]LEI Nº 573-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 48K 
[ ]LEI Nº 574-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 140K 
[ ]LEI Nº 575-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 529K 
[ ]LEI Nº 576-2022 - PISO DO ACS E AGENTE DE ENDEMIAS.pdf2022-12-07 11:29 624K 
[ ]LEI Nº 577-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 87K 
[ ]LEI Nº 578-2022 - ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.pdf2022-12-07 11:29 349K 
[ ]LEI Nº 579-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 48K 
[ ]LEI Nº 580-2022 - AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE PROFESSOR INFANTIL.pdf2022-12-07 11:29 541K 
[ ]LEI Nº 581-2022 - AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA FARMACÊUTICO E PSICÓLOGO E ALTERA A CARGA HORÁRIA DO ENGENHEIRO CIVIL.pdf2022-12-07 11:29 1.0M 
[ ]LEI Nº 582-2022 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0118-2011.pdf2022-12-07 11:29 530K 
[ ]LEI Nº 583-2022 - PISO SALARIAL DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 HORAS.pdf2022-12-07 11:29 469K 
[ ]LEI Nº 584-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 141K 
[ ]LEI Nº 585-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 152K 
[ ]LEI Nº 586-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 375K 
[DIR]LEI Nº 587-2022 - LDO PARA 2023/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]LEI Nº 588-2022 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO/2022-12-07 11:33 -  
[ ]LEI Nº 589-2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.pdf2022-12-07 11:29 1.9M 
[ ]LEI Nº 590-2022 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRADOR.pdf2022-12-07 11:29 2.8M 
[ ]LEI Nº 591-2022 - REESTRUTURA AS LEGISLAÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS.pdf2022-12-07 11:29 5.1M 
[ ]LEI Nº 592-2022 - ALTERAÇÃO MARGEM CONSIGNADO.pdf2022-12-07 11:29 368K 
[ ]LEI Nº 593-2022 - PLANO DIRETOR - ALTERA ANEXO I - ZR 2.pdf2022-12-07 11:29 558K 
[ ]LEI Nº 594-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 506K 
[ ]LEI Nº 595-2022 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 109-2011 - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 955K 
[ ]LEI Nº 596-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 48K 
[ ]LEI Nº 597-2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 15:15 335K 
[ ]LEI Nº 598-2022 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 15:15 285K 
[ ]LEI Nº 599-2022 - REEQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.pdf2022-12-19 14:14 768K 
[DIR]LEI Nº 600-2022 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2023/2022-12-23 14:43 -  
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