Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2021

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[DIR]LEI Nº 535-2021 - PPA 2022 A 2025/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]LEI Nº 541-2021 - LDO PARA 2022/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]LEI Nº 551-2021 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2022/2022-12-07 11:33 -  
[ ]LEI Nº 515-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 513-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 62K 
[ ]LEI Nº 546-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 75K 
[ ]LEI Nº 543-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 77K 
[ ]LEI Nº 516-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 89K 
[ ]LEI Nº 527-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 117K 
[ ]LEI Nº 547-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 124K 
[ ]LEI Nº 529-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 128K 
[ ]LEI Nº 512-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 138K 
[ ]LEI Nº 544-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 147K 
[ ]LEI Nº 550-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 169K 
[ ]LEI Nº 525-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 171K 
[ ]LEI Nº 518-2021 - PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS.pdf2022-12-07 11:29 253K 
[ ]LEI Nº 537-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 296K 
[ ]LEI Nº 532-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 298K 
[ ]LEI Nº 536-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 301K 
[ ]LEI Nº 524-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 359K 
[ ]LEI Nº 521-2021 - SUCUMBENCIA.pdf2022-12-07 11:29 359K 
[ ]LEI Nº 533-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 359K 
[ ]LEI Nº 526-2021 - CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE.pdf2022-12-07 11:29 367K 
[ ]LEI Nº 523-2021 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 479-2019.pdf2022-12-07 11:29 367K 
[ ]LEI Nº 530-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 369K 
[ ]LEI Nº 540-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 374K 
[ ]LEI Nº 538-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 378K 
[ ]LEI Nº 542-2021 - SUSPENSÃO DA REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:29 483K 
[ ]LEI Nº 548-2021 - CRIA O PROGRAMA DE NATAL - DOE ALEGRIA.pdf2022-12-07 11:29 494K 
[ ]LEI Nº 545-2021 - CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021.pdf2022-12-07 11:29 513K 
[ ]LEI Nº 522-2021 - PROTOCOLO DE INTENÇOES DO CIEDEPAR.pdf2022-12-07 11:29 543K 
[ ]LEI Nº 510-2021 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:29 545K 
[ ]LEI Nº 520-2021 - PROGRAMA RUMO AO EMPREGO.pdf2022-12-07 11:29 566K 
[ ]LEI Nº 549-2021 - ATUALIZAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 625K 
[ ]LEI Nº 517-2021 - ATUALIZA O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO.pdf2022-12-07 11:29 671K 
[ ]LEI Nº 531-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 721K 
[ ]LEI Nº 514-2021 - ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.pdf2022-12-07 11:29 730K 
[ ]LEI Nº 528-2021 - PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PIGIRS.pdf2022-12-07 11:29 834K 
[ ]LEI Nº 511-2021 - RATIFICAÇÃO E ALTERAÇÕES CINDEPAR.pdf2022-12-07 11:29 857K 
[ ]LEI Nº 519-2021 - CONSELHO FUNDEB.pdf2022-12-07 11:29 1.0M 
[ ]LEI Nº 534-2021 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf2022-12-07 11:29 1.1M 
[ ]LEI Nº 539-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 1.2M 
[ ]LEI Nº 535-2021 - PPA 2022 À 2025.pdf2022-12-07 11:29 9.0M 
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