Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2020

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[ ]LEI Nº 509-2020 - TERMO COOPERAÇÃO COMISSÃO LICITAÇÃO - CÂMARA.pdf2022-12-07 11:29 1.8M 
[DIR]LEI Nº 508-2020 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2021/2022-12-07 11:33 -  
[ ]LEI Nº 507-2020 - HABITACIONAL - 2ª PRORROGAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 874K 
[ ]LEI Nº 506-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 423K 
[ ]LEI Nº 505-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 93K 
[ ]LEI Nº 504-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]LEI Nº 503-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 103K 
[ ]LEI Nº 502-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 105K 
[ ]LEI Nº 501-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 101K 
[ ]LEI Nº 500-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 73K 
[ ]LEI Nº 499-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 498-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 51K 
[ ]LEI Nº 497-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 496-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 495-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 155K 
[ ]LEI Nº 494-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 152K 
[DIR]LEI Nº 493-2020 - LDO PARA 2021/2022-12-07 11:33 -  
[ ]LEI Nº 492-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 51K 
[ ]LEI Nº 491-2020 - FAMILIA ACOLHEDORA.pdf2022-12-07 11:29 5.6M 
[ ]LEI Nº 490-2020 - ALIENAÇÕES DE BENS.pdf2022-12-07 11:29 2.1M 
[ ]LEI Nº 489-2020 - SUBSIDIOS 2021-2024.pdf2022-12-07 11:29 968K 
[ ]LEI Nº 488-2020 - PISO SALARIAL DO PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 40 HORAS.pdf2022-12-07 11:29 832K 
[ ]LEI Nº 487-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 131K 
[ ]LEI Nº 486-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 73K 
[ ]LEI Nº 485-2020 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:29 828K 
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