Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2020
Name
Last modified
Size
Description
Parent Directory
-
LEI Nº 485-2020 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf
2022-12-07 11:29
828K
LEI Nº 486-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:29
73K
LEI Nº 487-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf
2022-12-07 11:29
131K
LEI Nº 488-2020 - PISO SALARIAL DO PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 40 HORAS.pdf
2022-12-07 11:29
832K
LEI Nº 489-2020 - SUBSIDIOS 2021-2024.pdf
2022-12-07 11:29
968K
LEI Nº 490-2020 - ALIENAÇÕES DE BENS.pdf
2022-12-07 11:29
2.1M
LEI Nº 491-2020 - FAMILIA ACOLHEDORA.pdf
2022-12-07 11:29
5.6M
LEI Nº 492-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:29
51K
LEI Nº 493-2020 - LDO PARA 2021/
2022-12-07 11:33
-
LEI Nº 494-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:29
152K
LEI Nº 495-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:29
155K
LEI Nº 496-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:29
50K
LEI Nº 497-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:29
50K
LEI Nº 498-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:29
51K
LEI Nº 499-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:29
49K
LEI Nº 500-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:29
73K
LEI Nº 501-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:29
101K
LEI Nº 502-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:29
105K
LEI Nº 503-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:29
103K
LEI Nº 504-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf
2022-12-07 11:29
1.4M
LEI Nº 505-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:29
93K
LEI Nº 506-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
2022-12-07 11:29
423K
LEI Nº 507-2020 - HABITACIONAL - 2ª PRORROGAÇÃO.pdf
2022-12-07 11:29
874K
LEI Nº 508-2020 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2021/
2022-12-07 11:33
-
LEI Nº 509-2020 - TERMO COOPERAÇÃO COMISSÃO LICITAÇÃO - CÂMARA.pdf
2022-12-07 11:29
1.8M
Apache/2.4.52 (Ubuntu) Server at 177.92.28.243 Port 84