Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2019

	Name	Last modified	Size	Description
	Parent Directory		-
	LEI Nº 471-2019 - LDO PARA 2020/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 484-2019 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2020/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 477-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 467-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 475-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 462-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 472-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 481-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 469-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	51K
	LEI Nº 470-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	52K
	LEI Nº 463-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	52K
	LEI Nº 461-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	55K
	LEI Nº 460-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	76K
	LEI Nº 474-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	98K
	LEI Nº 480-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	101K
	LEI Nº 473-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	248K
	LEI Nº 483-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	384K
	LEI Nº 459-2019 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf	2022-12-07 11:29	828K
	LEI Nº 466-2019 - AMP - MENSALIDADE.pdf	2022-12-07 11:29	829K
	LEI Nº 464-2019 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.pdf	2022-12-07 11:29	834K
	LEI Nº 482-2019 - HORARIO EXPEDIENTE PRESIDENTE DA CAMARA.pdf	2022-12-07 11:29	892K
	LEI Nº 465-2019 - INCLUI PARAGRAFO NA LEI 328-2015.pdf	2022-12-07 11:29	1.0M
	LEI Nº 468-2019 - ICMS ECOLOGICO PARA FMMA.pdf	2022-12-07 11:29	1.0M
	LEI Nº 478-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	1.4M
	LEI Nº 476-2019 - VALE ALIMENTAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	2.9M
	LEI Nº 479-2019 - CONSOLIDA AS LEGISLAÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS.pdf	2022-12-07 11:29	36M