Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2019

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[ ]LEI Nº 459-2019 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:29 828K 
[ ]LEI Nº 460-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 76K 
[ ]LEI Nº 461-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 55K 
[ ]LEI Nº 462-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 463-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 52K 
[ ]LEI Nº 464-2019 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.pdf2022-12-07 11:29 834K 
[ ]LEI Nº 465-2019 - INCLUI PARAGRAFO NA LEI 328-2015.pdf2022-12-07 11:29 1.0M 
[ ]LEI Nº 466-2019 - AMP - MENSALIDADE.pdf2022-12-07 11:29 829K 
[ ]LEI Nº 467-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 468-2019 - ICMS ECOLOGICO PARA FMMA.pdf2022-12-07 11:29 1.0M 
[ ]LEI Nº 469-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 51K 
[ ]LEI Nº 470-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 52K 
[DIR]LEI Nº 471-2019 - LDO PARA 2020/2022-12-07 11:33 -  
[ ]LEI Nº 472-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 473-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 248K 
[ ]LEI Nº 474-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 98K 
[ ]LEI Nº 475-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 476-2019 - VALE ALIMENTAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 2.9M 
[ ]LEI Nº 477-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 478-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]LEI Nº 479-2019 - CONSOLIDA AS LEGISLAÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS.pdf2022-12-07 11:29 36M 
[ ]LEI Nº 480-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 101K 
[ ]LEI Nº 481-2019 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 482-2019 - HORARIO EXPEDIENTE PRESIDENTE DA CAMARA.pdf2022-12-07 11:29 892K 
[ ]LEI Nº 483-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 384K 
[DIR]LEI Nº 484-2019 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2020/2022-12-07 11:33 -  
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