Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2018

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	LEI Nº 458-2018 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2019/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 430-2018 - LDO PARA 2019/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 428-2018 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 457-2018 - VEICULOS PESADOS - VIAS URBANAS.pdf	2022-12-07 11:29	852K
	LEI Nº 456-2018 - INSTITUI A COMISSÃO DE FARMACOLOGIA E A RELAÇÃO REMUME.pdf	2022-12-07 11:29	885K
	LEI Nº 453-2018 - RATIFICA A RESOLUÇÃO DO CICA Nº 002-2018.pdf	2022-12-07 11:29	1.0M
	LEI Nº 455-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 454-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	72K
	LEI Nº 452-2018 - INSTITUI A TAXA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CICA.pdf	2022-12-07 11:29	1.0M
	LEI Nº 451-2018 - ALIENAÇÃO DE VEICULOS PEQUENOS.pdf	2022-12-07 11:29	1.2M
	LEI Nº 449-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	857K
	LEI Nº 450-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	54K
	LEI Nº 448-2018 - ALTERA O ART. 24, INCISOS I E II DA LEI Nº 029-2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf	2022-12-07 11:29	847K
	LEI Nº 444-2018 - ALIENAÇÃO DE VEICULOS E ONIBUS.pdf	2022-12-07 11:29	1.2M
	LEI Nº 447-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 446-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	242K
	LEI Nº 445-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 443-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	98K
	LEI Nº 439-2018 - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.pdf	2022-12-07 11:29	1.0M
	LEI Nº 442-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 441-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	69K
	LEI Nº 440-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	73K
	LEI Nº 438-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	854K
	LEI Nº 437-2018 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf	2022-12-07 11:29	877K
	LEI Nº 434-2018 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.pdf	2022-12-07 11:29	1.1M
	LEI Nº 436-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	53K
	LEI Nº 435-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	51K
	LEI Nº 433-2018 - ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA LICITAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	831K
	LEI Nº 429-2018 - ALIENAÇÃO DE BENS-VEICULOS.pdf	2022-12-07 11:29	1.1M
	LEI Nº 432-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 431-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	55K
	LEI Nº 423-2018 - CINDEPAR.pdf	2022-12-07 11:29	1.4M
	LEI Nº 427-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	130K
	LEI Nº 426-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	51K
	LEI Nº 425-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	101K
	LEI Nº 424-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	97K
	LEI Nº 420-2018 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf	2022-12-07 11:29	1.4M
	LEI Nº 422-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 421-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	146K