Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2018

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[ ]LEI Nº 420-2018 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]LEI Nº 421-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 146K 
[ ]LEI Nº 422-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 423-2018 - CINDEPAR.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]LEI Nº 424-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 97K 
[ ]LEI Nº 425-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 101K 
[ ]LEI Nº 426-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 51K 
[ ]LEI Nº 427-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 130K 
[DIR]LEI Nº 428-2018 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA/2022-12-07 11:33 -  
[ ]LEI Nº 429-2018 - ALIENAÇÃO DE BENS-VEICULOS.pdf2022-12-07 11:29 1.1M 
[DIR]LEI Nº 430-2018 - LDO PARA 2019/2022-12-07 11:33 -  
[ ]LEI Nº 431-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 55K 
[ ]LEI Nº 432-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 433-2018 - ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA LICITAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 831K 
[ ]LEI Nº 434-2018 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.pdf2022-12-07 11:29 1.1M 
[ ]LEI Nº 435-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 51K 
[ ]LEI Nº 436-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 53K 
[ ]LEI Nº 437-2018 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf2022-12-07 11:29 877K 
[ ]LEI Nº 438-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 854K 
[ ]LEI Nº 439-2018 - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.pdf2022-12-07 11:29 1.0M 
[ ]LEI Nº 440-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 73K 
[ ]LEI Nº 441-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 69K 
[ ]LEI Nº 442-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 443-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 98K 
[ ]LEI Nº 444-2018 - ALIENAÇÃO DE VEICULOS E ONIBUS.pdf2022-12-07 11:29 1.2M 
[ ]LEI Nº 445-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 446-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 242K 
[ ]LEI Nº 447-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 448-2018 - ALTERA O ART. 24, INCISOS I E II DA LEI Nº 029-2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf2022-12-07 11:29 847K 
[ ]LEI Nº 449-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 857K 
[ ]LEI Nº 450-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 54K 
[ ]LEI Nº 451-2018 - ALIENAÇÃO DE VEICULOS PEQUENOS.pdf2022-12-07 11:29 1.2M 
[ ]LEI Nº 452-2018 - INSTITUI A TAXA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CICA.pdf2022-12-07 11:29 1.0M 
[ ]LEI Nº 453-2018 - RATIFICA A RESOLUÇÃO DO CICA Nº 002-2018.pdf2022-12-07 11:29 1.0M 
[ ]LEI Nº 454-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 72K 
[ ]LEI Nº 455-2018 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 456-2018 - INSTITUI A COMISSÃO DE FARMACOLOGIA E A RELAÇÃO REMUME.pdf2022-12-07 11:29 885K 
[ ]LEI Nº 457-2018 - VEICULOS PESADOS - VIAS URBANAS.pdf2022-12-07 11:29 852K 
[DIR]LEI Nº 458-2018 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2019/2022-12-07 11:33 -  
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