Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2017

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[ ]LEI Nº 368-2017 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:29 742K 
[ ]LEI Nº 369-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 74K 
[ ]LEI Nº 370-2017 - CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAUDE.pdf2022-12-07 11:29 895K 
[ ]LEI Nº 371-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 372-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 373-2017 - ALTERA LEI CONSELHO GESTOR FMHIS.pdf2022-12-07 11:29 880K 
[ ]LEI Nº 374-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 375-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 67K 
[ ]LEI Nº 376-2017 - LICENÇA MATERNIDADE MUNICIPAL.pdf2022-12-07 11:29 896K 
[ ]LEI Nº 377-2017 - LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.pdf2022-12-07 11:29 813K 
[ ]LEI Nº 378-2017 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf2022-12-07 11:29 899K 
[ ]LEI Nº 379-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 51K 
[ ]LEI Nº 380-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 61K 
[ ]LEI Nº 381-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 382-2017 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E CRIA O FUNDO.pdf2022-12-07 11:29 903K 
[ ]LEI Nº 383-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 51K 
[ ]LEI Nº 384-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 385-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 125K 
[ ]LEI Nº 386-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 387-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 56K 
[ ]LEI Nº 388-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 53K 
[ ]LEI Nº 389-2017 - DENOMINAÇÃO DO NOME DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.pdf2022-12-07 11:29 859K 
[ ]LEI Nº 390-2017 - ALTREAÇÃO DO ART.5º DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 952K 
[ ]LEI Nº 391-2017 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf2022-12-07 11:29 882K 
[ ]LEI Nº 392-2017 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf2022-12-07 11:29 891K 
[ ]LEI Nº 393-2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.pdf2022-12-07 11:29 862K 
[ ]LEI Nº 394-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 87K 
[ ]LEI Nº 395-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 197K 
[ ]LEI Nº 396-2017 - CICA - ALTERAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 839K 
[DIR]LEI Nº 397-2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA/2022-12-07 11:33 -  
[ ]LEI Nº 398-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 857K 
[ ]LEI Nº 399-2017 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2022-12-07 11:29 53K 
[ ]LEI Nº 400-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 401-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 402-2017 - FISCAL MUNICIPAL - INCLUSÃO DE ATRIBUIÇÕES.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]LEI Nº 403-2017 - HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, ETC.pdf2022-12-07 11:29 1.6M 
[ ]LEI Nº 404-2017 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.pdf2022-12-07 11:29 2.0M 
[ ]LEI Nº 405-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 406-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 105K 
[ ]LEI Nº 407-2017 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 408-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 116K 
[DIR]LEI Nº 409-2017 - PPA 2018 A 2021/2022-12-07 11:33 -  
[ ]LEI Nº 410-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 90K 
[ ]LEI Nº 411-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 92K 
[ ]LEI Nº 412-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[ ]LEI Nº 413-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 196K 
[ ]LEI Nº 414-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 103K 
[DIR]LEI Nº 415-2017 - LDO PARA 2018/2022-12-07 11:33 -  
[ ]LEI Nº 416-2017 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]LEI Nº 417-2017 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[ ]LEI Nº 418-2017 - FUNÇÕES GRATIFICADAS LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 841K 
[DIR]LEI Nº 419-2017 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2018/2022-12-07 11:33 -  
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