Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2016

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	LEI Nº 336-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	68K
	LEI Nº 337-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	55K
	LEI Nº 338-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 339-2016 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf	2022-12-07 11:29	764K
	LEI Nº 340-2016 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.pdf	2022-12-07 11:29	1.0M
	LEI Nº 341-2016 - NASF - SAÚDE.pdf	2022-12-07 11:29	890K
	LEI Nº 342-2016 - COMITÊ TRANSPORTE ESCOLAR.pdf	2022-12-07 11:29	869K
	LEI Nº 343-2016 - SUBSIDIOS 2017.pdf	2022-12-07 11:29	862K
	LEI Nº 344-2016 - CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS I.pdf	2022-12-07 11:29	766K
	LEI Nº 345-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	209K
	LEI Nº 346-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 347-2016 - LDO PARA 2017/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 348-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 349-2016 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf	2022-12-07 11:29	51K
	LEI Nº 350-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	90K
	LEI Nº 351-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 352-2016 - CREDITO SUPLEMENTAR CÂMARA.pdf	2022-12-07 11:29	872K
	LEI Nº 353-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	53K
	LEI Nº 354-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 355-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	51K
	LEI Nº 356-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	51K
	LEI Nº 357-2016 - CARRO SEAB.pdf	2022-12-07 11:29	864K
	LEI Nº 358-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	68K
	LEI Nº 359-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	109K
	LEI Nº 360-2016 - CREDITO ADICIONAL LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	1.0M
	LEI Nº 361-2016 - CREDITO ADICIONAL LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	1.0M
	LEI Nº 362-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 363-2016 - GÁS DE XISTO.pdf	2022-12-07 11:29	883K
	LEI Nº 364-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	52K
	LEI Nº 365-2016 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	58K
	LEI Nº 366-2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	165K
	LEI Nº 367-2016 - ORCAMENTO FINANCEIRO DE 2017/	2022-12-07 11:33	-