Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2015

[ICO]NameLast modifiedSizeDescription

[PARENTDIR]Parent Directory  -  
[DIR]LEI Nº 331-2015 - ORCAMENTO FINANCEIRO DE 2016/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]LEI Nº 311-2015 - LDO PARA 2016/2022-12-07 11:33 -  
[   ]LEI Nº 335-2015 - SUPLEMENTAÇÃO CAMARA.pdf2022-12-07 11:29 872K 
[   ]LEI Nº 334-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 179K 
[   ]LEI Nº 329-2015 - VENDA TOYOTA.pdf2022-12-07 11:29 863K 
[   ]LEI Nº 333-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 53K 
[   ]LEI Nº 332-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[   ]LEI Nº 330-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[   ]LEI Nº 328-2015 - PROGRAMA HABITACIONA 2015.pdf2022-12-07 11:29 1.0M 
[   ]LEI Nº 327-2015 - NOME PARQUE.pdf2022-12-07 11:29 878K 
[   ]LEI Nº 326-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 213K 
[   ]LEI Nº 325-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 70K 
[   ]LEI Nº 324-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[   ]LEI Nº 320-2015 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf2022-12-07 11:29 880K 
[   ]LEI Nº 323-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 51K 
[   ]LEI Nº 322-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[   ]LEI Nº 321-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[   ]LEI Nº 319-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[   ]LEI Nº 318-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[   ]LEI Nº 317-2015 - EXPROPRIAÇÃO-DESAPROPRIAÇÃO-CEMITERIO.pdf2022-12-07 11:29 802K 
[   ]LEI Nº 316-2015 - ALTERA VAGA DE VIGIAS I.pdf2022-12-07 11:29 801K 
[   ]LEI Nº 315-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[   ]LEI Nº 314-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[   ]LEI Nº 313-2015 - SUPLEMENTAÇAO CÂMARA.pdf2022-12-07 11:29 893K 
[   ]LEI Nº 312-2015 - COBRANÇAS TAXAS E OUTROS.pdf2022-12-07 11:29 773K 
[   ]LEI Nº 310-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[   ]LEI Nº 309-2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015.pdf2022-12-07 11:29 1.1M 
[   ]LEI Nº 296-2015 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf2022-12-07 11:29 821K 
[   ]LEI Nº 308-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[   ]LEI Nº 307-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[   ]LEI Nº 306-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 58K 
[   ]LEI Nº 305-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[   ]LEI Nº 304-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[   ]LEI Nº 303-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 111K 
[   ]LEI Nº 302-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 111K 
[   ]LEI Nº 301-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 103K 
[   ]LEI Nº 300-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[   ]LEI Nº 299-2015 - CRÉDITO ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[   ]LEI Nº 298-2015 - CONCESSÃO AMR - RODEIO.pdf2022-12-07 11:29 922K 
[   ]LEI Nº 297-2015 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf2022-12-07 11:29 835K 
[   ]LEI Nº 295-2015 - PLANOS CARGOS PROFESSORES 2015.pdf2022-12-07 11:29 1.2M 
[   ]LEI Nº 294-2015 - PROJETO BOM DIA TRABALHADOR.pdf2022-12-07 11:29 873K 
[   ]LEI Nº 291-2015 - ACS - altera Lei 281-2014 ACS.pdf2022-12-07 11:29 885K 
[   ]LEI Nº 293-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 49K 
[   ]LEI Nº 292-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 50K 
[   ]LEI Nº 289-2015 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf2022-12-07 11:29 673K 
[   ]LEI Nº 290-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 70K 

Apache/2.4.52 (Ubuntu) Server at 177.92.28.243 Port 84