Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2015

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	LEI Nº 331-2015 - ORCAMENTO FINANCEIRO DE 2016/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 311-2015 - LDO PARA 2016/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 335-2015 - SUPLEMENTAÇÃO CAMARA.pdf	2022-12-07 11:29	872K
	LEI Nº 334-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	179K
	LEI Nº 329-2015 - VENDA TOYOTA.pdf	2022-12-07 11:29	863K
	LEI Nº 333-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	53K
	LEI Nº 332-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 330-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 328-2015 - PROGRAMA HABITACIONA 2015.pdf	2022-12-07 11:29	1.0M
	LEI Nº 327-2015 - NOME PARQUE.pdf	2022-12-07 11:29	878K
	LEI Nº 326-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	213K
	LEI Nº 325-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	70K
	LEI Nº 324-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 320-2015 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.pdf	2022-12-07 11:29	880K
	LEI Nº 323-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	51K
	LEI Nº 322-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 321-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 319-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 318-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 317-2015 - EXPROPRIAÇÃO-DESAPROPRIAÇÃO-CEMITERIO.pdf	2022-12-07 11:29	802K
	LEI Nº 316-2015 - ALTERA VAGA DE VIGIAS I.pdf	2022-12-07 11:29	801K
	LEI Nº 315-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 314-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 313-2015 - SUPLEMENTAÇAO CÂMARA.pdf	2022-12-07 11:29	893K
	LEI Nº 312-2015 - COBRANÇAS TAXAS E OUTROS.pdf	2022-12-07 11:29	773K
	LEI Nº 310-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 309-2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015.pdf	2022-12-07 11:29	1.1M
	LEI Nº 296-2015 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf	2022-12-07 11:29	821K
	LEI Nº 308-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 307-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 306-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	58K
	LEI Nº 305-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 304-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 303-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	111K
	LEI Nº 302-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	111K
	LEI Nº 301-2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2022-12-07 11:29	103K
	LEI Nº 300-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 299-2015 - CRÉDITO ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 298-2015 - CONCESSÃO AMR - RODEIO.pdf	2022-12-07 11:29	922K
	LEI Nº 297-2015 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf	2022-12-07 11:29	835K
	LEI Nº 295-2015 - PLANOS CARGOS PROFESSORES 2015.pdf	2022-12-07 11:29	1.2M
	LEI Nº 294-2015 - PROJETO BOM DIA TRABALHADOR.pdf	2022-12-07 11:29	873K
	LEI Nº 291-2015 - ACS - altera Lei 281-2014 ACS.pdf	2022-12-07 11:29	885K
	LEI Nº 293-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	49K
	LEI Nº 292-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	50K
	LEI Nº 289-2015 - REPOSIÇÃO SALARIAL.pdf	2022-12-07 11:29	673K
	LEI Nº 290-2015 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2022-12-07 11:29	70K