Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2012

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[DIR]LEI Nº 156-2012 - ALTERA OS ANEXOS I E IV DO PPA/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]LEI Nº 159-2012 - LDO PARA 2013/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]LEI Nº 177-2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE MIRADOR/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]LEI Nº 178-2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RESIDUO SÓLIDO/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]LEI Nº 179-2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]LEI Nº 180-2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA/2022-12-07 11:33 -  
[DIR]LEI Nº 183-2012 - ORCAMENTO FINANCEIRO DE 2013/2022-12-07 11:33 -  
[   ]LEI Nº 139-2012 - CREDITO ESPECIAL - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 57K 
[   ]LEI Nº 137-2012 - REPOSICAO SALARIAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 84K 
[   ]LEI Nº 163-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - CALCARIO.pdf2022-12-07 11:29 187K 
[   ]LEI Nº 165-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - EQUIPAMENTOS SAÚDE.pdf2022-12-07 11:29 187K 
[   ]LEI Nº 141-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - RECAPE.pdf2022-12-07 11:29 187K 
[   ]LEI Nº 161-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.pdf2022-12-07 11:29 188K 
[   ]LEI Nº 181-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - CALCARIO.pdf2022-12-07 11:29 188K 
[   ]LEI Nº 144-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf2022-12-07 11:29 188K 
[   ]LEI Nº 168-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - SAÚDE.pdf2022-12-07 11:29 188K 
[   ]LEI Nº 169-2012 - CREDITO ESPECIAL - SAMU.pdf2022-12-07 11:29 190K 
[   ]LEI Nº 162-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf2022-12-07 11:29 194K 
[   ]LEI Nº 140-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf2022-12-07 11:29 200K 
[   ]LEI Nº 145-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf2022-12-07 11:29 209K 
[   ]LEI Nº 138-2012 - SUPLEMENTACAO POR SUPERAVIT.pdf2022-12-07 11:29 234K 
[   ]LEI Nº 143-2012 - SUPLEMENTACAO POR SUPERAVIT.pdf2022-12-07 11:29 243K 
[   ]LEI Nº 185-2012 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 251K 
[   ]LEI Nº 172-2012 - ALTERA A LEI Nº. 097-2010 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.317 DE 26.08.2010.pdf2022-12-07 11:29 313K 
[   ]LEI Nº 164-2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º E OS INCISOS I E II, DA LEI Nº. 056-2009 E ACRESCENTA O INCISO III.pdf2022-12-07 11:29 313K 
[   ]LEI Nº 158-2012 - DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA DA LEI Nº. 0136-2012.pdf2022-12-07 11:29 314K 
[   ]LEI Nº 160-2012 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRADOR.pdf2022-12-07 11:29 319K 
[   ]LEI Nº 171-2012 - ALTERA A LEI Nº. 102-2010 NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL Nº. 12.696 E A RESOLUÇÃO Nº. 152 DO CONSELHO NACIONAL.pdf2022-12-07 11:29 321K 
[   ]LEI Nº 149-2012 - DISPOE SOBRE ALIENACAO DE BEM PUBLICO IMOVEL.pdf2022-12-07 11:29 322K 
[   ]LEI Nº 184-2012 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.pdf2022-12-07 11:29 332K 
[   ]LEI Nº 148-2012 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DEPUTADO FEDERAL REINHOLD STEPHANES.pdf2022-12-07 11:29 343K 
[   ]LEI Nº 147-2012 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DEPUTADO ESTADUAL STEPHANES JUNIOR.pdf2022-12-07 11:29 344K 
[   ]LEI Nº 151-2012 - DISPOE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA LEGISLATURA DE 2013 A 2016.pdf2022-12-07 11:29 360K 
[   ]LEI Nº 186-2012 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS.pdf2022-12-07 11:29 390K 
[   ]LEI Nº 175-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 399K 
[   ]LEI Nº 170-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 401K 
[   ]LEI Nº 154-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 401K 
[   ]LEI Nº 152-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 402K 
[   ]LEI Nº 167-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 403K 
[   ]LEI Nº 182-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf2022-12-07 11:29 408K 
[   ]LEI Nº 157-2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 422K 
[   ]LEI Nº 146-2012 - ALTERA O CONSELHO DO FUNDEB.pdf2022-12-07 11:29 437K 
[   ]LEI Nº 155-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf2022-12-07 11:29 469K 
[   ]LEI Nº 176-2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR GESTÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.pdf2022-12-07 11:29 484K 
[   ]LEI Nº 142-2012 -AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DA LEI Nº 097-2010.pdf2022-12-07 11:29 491K 
[   ]LEI Nº 150-2012 - NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.pdf2022-12-07 11:29 536K 
[   ]LEI Nº 153-2012 - DISPOE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO - IMOVEL.pdf2022-12-07 11:29 667K 
[   ]LEI Nº 174-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf2022-12-07 11:29 713K 
[   ]LEI Nº 166-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf2022-12-07 11:29 796K 
[   ]LEI Nº 173-2012 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇAO DA QUADRA 21.pdf2022-12-07 11:29 4.9M 

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