Index of /legislacao/LEIS MUNICIPAIS/LEIS 2012

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	LEI Nº 186-2012 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS.pdf	2022-12-07 11:29	390K
	LEI Nº 185-2012 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	251K
	LEI Nº 184-2012 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.pdf	2022-12-07 11:29	332K
	LEI Nº 183-2012 - ORCAMENTO FINANCEIRO DE 2013/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 182-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	408K
	LEI Nº 181-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - CALCARIO.pdf	2022-12-07 11:29	188K
	LEI Nº 180-2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 179-2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 178-2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RESIDUO SÓLIDO/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 177-2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE MIRADOR/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 176-2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR GESTÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.pdf	2022-12-07 11:29	484K
	LEI Nº 175-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	399K
	LEI Nº 174-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf	2022-12-07 11:29	713K
	LEI Nº 173-2012 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇAO DA QUADRA 21.pdf	2022-12-07 11:29	4.9M
	LEI Nº 172-2012 - ALTERA A LEI Nº. 097-2010 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.317 DE 26.08.2010.pdf	2022-12-07 11:29	313K
	LEI Nº 171-2012 - ALTERA A LEI Nº. 102-2010 NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL Nº. 12.696 E A RESOLUÇÃO Nº. 152 DO CONSELHO NACIONAL.pdf	2022-12-07 11:29	321K
	LEI Nº 170-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	401K
	LEI Nº 169-2012 - CREDITO ESPECIAL - SAMU.pdf	2022-12-07 11:29	190K
	LEI Nº 168-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - SAÚDE.pdf	2022-12-07 11:29	188K
	LEI Nº 167-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	403K
	LEI Nº 166-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf	2022-12-07 11:29	796K
	LEI Nº 165-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - EQUIPAMENTOS SAÚDE.pdf	2022-12-07 11:29	187K
	LEI Nº 164-2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º E OS INCISOS I E II, DA LEI Nº. 056-2009 E ACRESCENTA O INCISO III.pdf	2022-12-07 11:29	313K
	LEI Nº 163-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - CALCARIO.pdf	2022-12-07 11:29	187K
	LEI Nº 162-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf	2022-12-07 11:29	194K
	LEI Nº 161-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.pdf	2022-12-07 11:29	188K
	LEI Nº 160-2012 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRADOR.pdf	2022-12-07 11:29	319K
	LEI Nº 159-2012 - LDO PARA 2013/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 158-2012 - DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA DA LEI Nº. 0136-2012.pdf	2022-12-07 11:29	314K
	LEI Nº 157-2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO.pdf	2022-12-07 11:29	422K
	LEI Nº 156-2012 - ALTERA OS ANEXOS I E IV DO PPA/	2022-12-07 11:33	-
	LEI Nº 155-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf	2022-12-07 11:29	469K
	LEI Nº 154-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	401K
	LEI Nº 153-2012 - DISPOE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO - IMOVEL.pdf	2022-12-07 11:29	667K
	LEI Nº 152-2012 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	402K
	LEI Nº 151-2012 - DISPOE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA LEGISLATURA DE 2013 A 2016.pdf	2022-12-07 11:29	360K
	LEI Nº 150-2012 - NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.pdf	2022-12-07 11:29	536K
	LEI Nº 149-2012 - DISPOE SOBRE ALIENACAO DE BEM PUBLICO IMOVEL.pdf	2022-12-07 11:29	322K
	LEI Nº 148-2012 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DEPUTADO FEDERAL REINHOLD STEPHANES.pdf	2022-12-07 11:29	343K
	LEI Nº 147-2012 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DEPUTADO ESTADUAL STEPHANES JUNIOR.pdf	2022-12-07 11:29	344K
	LEI Nº 146-2012 - ALTERA O CONSELHO DO FUNDEB.pdf	2022-12-07 11:29	437K
	LEI Nº 145-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf	2022-12-07 11:29	209K
	LEI Nº 144-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf	2022-12-07 11:29	188K
	LEI Nº 143-2012 - SUPLEMENTACAO POR SUPERAVIT.pdf	2022-12-07 11:29	243K
	LEI Nº 142-2012 -AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DA LEI Nº 097-2010.pdf	2022-12-07 11:29	491K
	LEI Nº 141-2012 - EXCESSO DE ARRECADACAO - RECAPE.pdf	2022-12-07 11:29	187K
	LEI Nº 140-2012 - SUPLEMENTACAO.pdf	2022-12-07 11:29	200K
	LEI Nº 139-2012 - CREDITO ESPECIAL - PODER LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	57K
	LEI Nº 138-2012 - SUPLEMENTACAO POR SUPERAVIT.pdf	2022-12-07 11:29	234K
	LEI Nº 137-2012 - REPOSICAO SALARIAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.pdf	2022-12-07 11:29	84K