Index of /legislacao/ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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[   ]LEI Nº 621-2023 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdf2023-08-25 16:31 3.1M 
[   ]LEI Nº 592-2022 - ALTERAÇÃO MARGEM CONSIGNADO.pdf2023-03-22 21:31 368K 
[   ]LEI Nº 578-2022 - ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.pdf2023-03-22 21:31 349K 
[   ]LEI Nº 377-2017 - LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.pdf2022-12-07 11:28 813K 
[   ]LEI Nº 376-2017 - LICENÇA MATERNIDADE MUNICIPAL.pdf2022-12-07 11:28 897K 
[   ]LEI Nº 241-2013 - LICENÇA SERVIDOR.pdf2022-12-07 11:28 895K 
[   ]LEI Nº 066-2009 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdf2022-12-07 11:28 465K 

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