Index of /legislacao/DECRETOS/2024

	Name	Last modified	Size	Description
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	DECRETO Nº 001-2024 - NOMEAÇÃO LEILOEIRO.pdf	2024-02-20 17:00	346K
	DECRETO Nº 002-2024 - EXONERA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.pdf	2024-02-20 17:00	347K
	DECRETO Nº 003-2024 - NOMEIA CONSELHEIROS TUTELARES.pdf	2024-02-20 17:00	522K
	DECRETO Nº 004-2024 - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DOS PROFESSORES CONFORME LEI Nº 590-2022.pdf	2024-02-20 17:00	684K
	DECRETO Nº 005-2024 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf	2024-01-19 17:52	85K
	DECRETO Nº 006-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-01-19 17:52	91K
	DECRETO Nº 007-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf	2024-01-19 18:04	187K
	DECRETO Nº 008-2024 - ATUALIZA VALOR DA DIÁRIA.pdf	2024-01-22 16:27	471K
	DECRETO Nº 009-2024 - PONTO FACULTATIVO - CARNAVAL.pdf	2024-02-20 17:00	510K
	DECRETO Nº 010-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-02-20 16:57	87K
	DECRETO Nº 011-2024 - COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO E PSS.pdf	2024-03-08 21:22	548K
	DECRETO Nº 012-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-03-08 20:38	2.4M
	DECRETO Nº 013-2024 - NOMEIA PRESIDENTE DO FMS.pdf	2024-03-26 17:29	373K
	DECRETO Nº 014-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-03-26 17:44	48K
	DECRETO Nº 015-2024 - LUTO - ANTONIO CARLOS MALAQUIAS E ILDA MOREIRA MALAQUIAS.pdf	2024-04-03 19:32	411K
	DECRETO Nº 016-2024 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf	2024-04-03 19:26	99K
	DECRETO Nº 017-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf	2024-04-03 19:26	99K