Index of /legislacao/DECRETOS/2023

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[ ]DECRETO Nº 001-2023 - EXONERA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.pdf2023-01-17 14:47 444K 
[ ]DECRETO Nº 002-2023 - NOMEIA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.pdf2023-01-17 14:47 381K 
[ ]DECRETO Nº 003-2023 - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DOS PROFESSORES CONFORME LEI Nº 590-2022.pdf2023-01-17 14:47 676K 
[ ]DECRETO Nº 004-2023 - COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO.pdf2023-01-19 18:49 447K 
[ ]DECRETO Nº 005-2023 - ATUALIZA VALOR DA DIÁRIA.pdf2023-01-20 17:02 471K 
[ ]DECRETO Nº 006-2023 - ATUALIZA VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO.pdf2023-01-20 17:30 468K 
[ ]DECRETO Nº 007-2023 - LUTO OFICIAL - EX- PREFEITO BERNARDO DA SILVA NASCIMENTO.pdf2023-01-30 16:58 310K 
[ ]DECRETO Nº 008-2023 - CONSELHO FUNDEB.pdf2023-01-30 16:58 357K 
[ ]DECRETO Nº 009-2023 - PRESIDENTE DO FUNDEB.pdf2023-01-30 16:58 406K 
[ ]DECRETO Nº 010-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-01-30 17:19 94K 
[ ]DECRETO Nº 011-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2023-01-30 17:19 143K 
[ ]DECRETO Nº 012-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-01-30 17:19 188K 
[ ]DECRETO Nº 013-2023 - SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS.pdf2023-02-08 20:57 548K 
[ ]DECRETO Nº 014-2023 - SUBSTITUI O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS – GESTÃO 2022 -2023.pdf2023-02-08 20:57 461K 
[ ]DECRETO Nº 015-2023 - NOMEIA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.pdf2023-02-08 20:57 346K 
[ ]DECRETO Nº 016-2023 - UTILIDADE PÚBLICA ESTRADAS RURAIS ÁGUA DA COBRA E INÁCIO RECH.pdf2023-02-08 20:57 436K 
[ ]DECRETO Nº 017-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-02-08 18:22 180K 
[ ]DECRETO Nº 018-2023 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL.pdf2023-02-28 18:20 337K 
[ ]DECRETO Nº 019-2023 - CONVOCAÇÃO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf2023-02-28 18:21 432K 
[ ]DECRETO Nº 020-2023 - SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS CMDI.pdf2023-03-22 21:56 382K 
[ ]DECRETO Nº 021-2023 - NOMEAR MEMBROS CMDI.pdf2023-03-22 21:56 131K 
[ ]DECRETO Nº 022-2023 - HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2023.pdf2023-02-28 18:21 630K 
[ ]DECRETO Nº 023-2023 - COMITE LOCAL.pdf2023-03-09 20:36 363K 
[ ]DECRETO Nº 024-2023 - COMITE LOCAL SECRETARIAS.pdf2023-03-09 20:36 267K 
[ ]DECRETO Nº 025-2023 - MEMBROS DO CMAS.pdf2023-03-22 21:56 217K 
[ ]DECRETO Nº 026-2023 - NOVOS MEMBROS.pdf2023-03-22 21:56 318K 
[ ]DECRETO Nº 027-2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 2021 - ASSINADA.pdf2023-03-29 22:54 6.4M 
[ ]DECRETO Nº 028-2023 - REGULAMENTAÇÃO DE AGENTE, FISCAL E GESTOR - ASSINADA.pdf2023-04-03 13:37 886K 
[ ]DECRETO Nº 029-2023 - REGULAMENTAÇÃO DE DISPENSAS DO ARTIGO 75 - ASSINADA.pdf2023-04-03 13:37 1.7M 
[ ]DECRETO Nº 030-2023 - LINCEÇA MATERNIDADE - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.pdf2023-04-03 21:43 348K 
[ ]DECRETO Nº 031-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2023-04-12 18:12 74K 
[ ]DECRETO Nº 032-2022 - COMITÊ DA DENGUE.pdf2023-04-12 20:52 163K 
[ ]DECRETO Nº 033-2023 - CONVOCAÇÃO DA CONFERENCIA DAS CIDADES.pdf2023-04-12 20:52 595K 
[ ]DECRETO Nº 034-2023 - CONSELHO CMDRS.pdf2023-04-12 20:52 367K 
[ ]DECRETO Nº 035-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-04-25 19:25 89K 
[ ]DECRETO Nº 036-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2023-04-25 19:25 113K 
[ ]DECRETO Nº 037-2023 - UTILIDADE PÚBLICA E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.pdf2023-05-02 17:29 225K 
[ ]DECRETO Nº 038-2023 - NOMEAÇÃO MEMBRO DO CONSELHO MEIO AMBIENTE.pdf2023-05-02 17:29 449K 
[ ]DECRETO Nº 039-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2023-05-02 17:27 199K 
[ ]DECRETO Nº 040-2023 - NOMEAÇÃO MEMBRO COMDUPLAM - CONSELHO DA CIDADE.pdf2023-06-05 13:33 427K 
[ ]DECRETO Nº 041-2023 - EQUIPE TECNICA MUNICIPAL DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR.pdf2023-06-05 13:33 404K 
[ ]DECRETO Nº 042-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2023-06-05 13:33 113K 
[ ]DECRETO Nº 043-2023 - FERIADO CORPUS CHRISTIS.pdf2023-06-15 23:49 337K 
[ ]DECRETO Nº 044-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2023-06-12 17:29 113K 
[ ]DECRETO Nº 045-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-07-05 18:53 142K 
[ ]DECRETO Nº 046-2023 - CONFERÊNCIA DO CMAS.pdf2023-07-07 12:59 259K 
[ ]DECRETO Nº 047-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2023-07-05 18:52 75K 
[ ]DECRETO Nº 048-2023 - LUTO - ADRIANO CARREIRA FILHO.pdf2023-07-06 18:24 387K 
[ ]DECRETO Nº 049-2023 - NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 2023-2025.pdf2023-07-06 18:24 457K 
[ ]DECRETO Nº 050-2023 - NOMEAÇÃO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAÚDE.pdf2023-07-06 18:24 440K 
[ ]DECRETO Nº 051-2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.019-2014 - PROCEDIMENTOS DO REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE ADM PÚBLICA.pdf2023-07-13 22:11 1.5M 
[ ]DECRETO Nº 052-2023 - CONVOCAÇÃO CONFERÊNCIA SISAN.pdf2023-07-14 18:27 433K 
[ ]DECRETO Nº 053-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-07-14 16:58 48K 
[ ]DECRETO Nº 054-2023 - CONSELHO CONSEA.pdf2023-07-31 22:29 260K 
[ ]DECRETO Nº 055-2023 - CAISAN.pdf2023-07-31 22:29 133K 
[ ]DECRETO Nº 056-2023 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2023-07-21 19:13 86K 
[ ]DECRETO Nº 057-2023 - UTILIDADE PÚBLICA ESTRADAS MIRADOR A QUATRO MARCOS.pdf2023-07-31 22:29 252K 
[ ]DECRETO Nº 058-2023 - LICENÇA MATERNIDADE MUNICIPAL - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.pdf2023-08-02 16:27 348K 
[ ]DECRETO Nº 059-2023 - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES ASSINADO.pdf2023-08-02 16:26 863K 
[ ]DECRETO Nº 060-2023 - REGULAMENTA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRADOR - ASSINADO E PUBLICAÇÃO.pdf2023-08-10 17:28 730K 
[ ]DECRETO Nº 061-2023 - NOMEIA ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ENCARREGADOS SETORIAIS E REPRESENTANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – CMPD - ASSINADO E PUBLICAÇÃO.pdf2023-08-10 17:33 2.1M 
[ ]DECRETO Nº 062-2023 - RESPONSABILIDADES DE INFORMAÇÕES NO PORTAL - ASSINADO E PUBLICAÇÃO.pdf2023-08-10 17:40 7.9M 
[ ]DECRETO Nº 063-2023 - REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) - ASSINADO E PUBLICAÇÃO.pdf2023-08-10 16:47 6.6M 
[ ]DECRETO Nº 064-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-08-10 18:47 91K 
[ ]DECRETO Nº 065-2023 - COMITE DO LEITE.pdf2023-08-17 22:07 439K 
[ ]DECRETO Nº 066-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-08-22 18:22 178K 
[ ]DECRETO Nº 067-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-09-04 21:12 596K 
[ ]DECRETO Nº 068-2023 - COMITE LOCAL FAMILIA PARANAENSE.pdf2023-12-29 20:47 364K 
[ ]DECRETO Nº 069-2023 - UTILIDADE PÚBLICA E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - QUATRO MARCOS.pdf2023-09-04 21:09 228K 
[ ]DECRETO Nº 070-2023 - PONTO FACULTATIVO 7 SETEMBRO.pdf2023-09-04 21:09 338K 
[ ]DECRETO Nº 071-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-09-15 19:10 85K 
[ ]DECRETO Nº 072-2023 - UTILIDADE PÚBLICA RUAS E AVENIDAS DO DISTRITO DE QUATRO MARCOS.pdf2023-09-20 21:53 253K 
[ ]DECRETO Nº 073-2023 - ESCOLHA DE DIRETORES.pdf2023-10-03 13:02 2.2M 
[ ]DECRETO Nº 074-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-09-28 18:28 48K 
[ ]DECRETO Nº 075-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-10-04 18:48 48K 
[ ]DECRETO Nº 076-2023 - FERIADO PADROEIRA NOSSA SENHORA APARECIDA.pdf2023-10-05 20:12 337K 
[ ]DECRETO Nº 077-2023 - COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES.pdf2023-10-05 20:12 448K 
[ ]DECRETO Nº 078-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2023-10-10 20:08 162K 
[ ]DECRETO Nº 079-2023 - 1º CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA DE MIRADOR.pdf2023-11-20 12:02 476K 
[ ]DECRETO Nº 080-2023 - PLANO DE AÇÃO INTERSETORIAL.pdf2023-11-20 12:02 495K 
[ ]DECRETO Nº 081-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2023-10-26 21:47 75K 
[ ]DECRETO Nº 082-2023 - FERIADO FINADOS.pdf2023-12-29 20:47 337K 
[ ]DECRETO Nº 083-2023 - FERIADO FINADOS.pdf2023-11-20 12:02 337K 
[ ]DECRETO Nº 084-2023 - LUTO OFICIAL - EX-VICE-PREFEITO MANOEL RIBEIRO LUPRIN NETO.pdf2023-11-20 12:02 215K 
[ ]DECRETO Nº 085-2023 - TRANFERE O FERIADO DO DIA 13 DE NOVEMBRO.pdf2023-11-20 12:02 264K 
[ ]DECRETO Nº 086-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-11-06 18:37 228K 
[ ]DECRETO Nº 087-2023 - EXONERA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.pdf2023-11-20 12:02 368K 
[ ]DECRETO Nº 088-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-11-16 16:35 85K 
[ ]DECRETO Nº 089-2023 - NOMEA SUZIELLY DE SOUZA - CONSELHEIRA TUTELAR.pdf2023-12-29 20:51 1.7M 
[ ]DECRETO Nº 090-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2023-11-21 18:51 1.3M 
[ ]DECRETO Nº 091-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-11-21 18:51 1.2M 
[ ]DECRETO Nº 092-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2023-12-13 13:40 75K 
[ ]DECRETO Nº 093-2023 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf2023-12-13 17:56 136K 
[ ]DECRETO Nº 094-2023 - DETERMINA O VALOR DA UVC (UNIDADE DE VALOR DO CUSTEIO).pdf2023-12-19 18:03 439K 
[ ]DECRETO Nº 095-2023 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA CONFERÊNCIA DE CAIXA.pdf2023-12-19 18:03 432K 
[ ]DECRETO Nº 096-2023 - REGULAMENTA A PLANTA GENERICA DE VALORES.pdf2023-12-19 18:03 1.1M 
[ ]DECRETO Nº 097-2023 - RECESSO FIM DE ANO.pdf2023-12-29 20:47 450K 
[ ]DECRETO Nº 098-2023 - RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E ATA.pdf2024-01-03 14:12 1.1M 
[ ]DECRETO Nº 099-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2023-12-22 12:56 112K 
[ ]DECRETO Nº 100-2023 - ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II - IPTU E ANEXOS.pdf2023-12-22 21:23 944K 
[ ]DECRETO Nº 101-2023 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2023-12-29 20:47 49K 
[ ]DECRETO Nº 102-2023 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL E ANEXOS.pdf2023-12-29 15:12 527K 
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