Index of /legislacao/DECRETOS/2021

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[ ]DECRETO Nº 104-2021 - HOMOLOGA A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS - REMUME.pdf2022-12-07 11:29 1.8M 
[ ]DECRETO Nº 140-2021 - ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II - IPTU E ANEXOS.pdf2022-12-07 11:29 1.8M 
[ ]DECRETO Nº 062-2021 - SUBSTITUIR E NOMEAR MEMBROS DO CMDCA.pdf2022-12-07 11:29 1.6M 
[ ]DECRETO Nº 001-2021 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 1.5M 
[ ]DECRETO Nº 046-2021 - RESPOSANBILIDADES DE INFORMAÇÕES NO PORTAL.pdf2022-12-07 11:29 1.5M 
[ ]DECRETO Nº 122-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 1.3M 
[ ]DECRETO Nº 138-2021 - REGULAMENTA A PLANTA GENERICA DE VALORES.pdf2022-12-07 11:29 1.1M 
[ ]DECRETO Nº 002-2021 - PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO.pdf2022-12-07 11:29 957K 
[ ]DECRETO Nº 064-2021 - PLANO SIAFIC.pdf2022-12-07 11:29 826K 
[ ]DECRETO Nº 071-2021 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.pdf2022-12-07 11:29 770K 
[ ]DECRETO Nº 014-2021 - COVID 19 - CORONAVIRUS.pdf2022-12-07 11:29 753K 
[ ]DECRETO Nº 112-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 723K 
[ ]DECRETO Nº 097-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 722K 
[ ]DECRETO Nº 105-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 722K 
[ ]DECRETO Nº 098-2021 - CONSELHO CAE.pdf2022-12-07 11:29 719K 
[ ]DECRETO Nº 069-2021 - ALTERA KIT ALIMENTAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 680K 
[ ]DECRETO Nº 066-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 678K 
[ ]DECRETO Nº 085-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 666K 
[ ]DECRETO Nº 120-2021 - PRORROGA VALIDADE DO CONCUESO PÚBLICO.pdf2022-12-07 11:29 655K 
[ ]DECRETO Nº 108-2021 - CANCELA INEGIXIBILIDADE.pdf2022-12-07 11:29 653K 
[ ]DECRETO Nº 057-2021 - CONSELHO FUNDEB.pdf2022-12-07 11:29 623K 
[ ]DECRETO Nº 093-2021 - PLANO DE AÇÃO INTERSETORIAL.pdf2022-12-07 11:29 614K 
[ ]DECRETO Nº 080-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 608K 
[ ]DECRETO Nº 070-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 607K 
[ ]DECRETO Nº 072-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 606K 
[ ]DECRETO Nº 130-2021 - NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES PARA A ORGANIZAÇÃO DA II CONFERÊNCIA INTERMUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – CONAE 2022.pdf2022-12-07 11:29 606K 
[ ]DECRETO Nº 091-2021 - COVID 19 - RESTRIÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 605K 
[ ]DECRETO Nº 089-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 605K 
[ ]DECRETO Nº 048-2021 - CONSELHO CMDCA.pdf2022-12-07 11:29 601K 
[ ]DECRETO Nº 055-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 600K 
[ ]DECRETO Nº 060-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 600K 
[ ]DECRETO Nº 050-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 600K 
[ ]DECRETO Nº 077-2021 - NOMEIA A REDE PROTEÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 597K 
[ ]DECRETO Nº 009-2021 - CONSELHO CMDCA.pdf2022-12-07 11:29 592K 
[ ]DECRETO Nº 005-2021 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DO SIM-AM.pdf2022-12-07 11:29 586K 
[ ]DECRETO Nº 052-2021 - CONSELHO FUNDEB.pdf2022-12-07 11:29 576K 
[ ]DECRETO Nº 109-2021 - CONSELHO GESTOR - NOMEAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 558K 
[ ]DECRETO Nº 110-2021 - CONSELHO GESTOR DE HABITAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 553K 
[ ]DECRETO Nº 045-2021 - COVID 19 - CORONAVIRUS.pdf2022-12-07 11:29 543K 
[ ]DECRETO Nº 099-2021 - DECRETO - CONFERENCIA.pdf2022-12-07 11:29 529K 
[ ]DECRETO Nº 019-2021 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - CNPJ ASSISTÊNCIA.pdf2022-12-07 11:29 520K 
[ ]DECRETO Nº 124-2021 - CALAMIDADE PUBLICA EM VIRTUDE DE TEMPESTADE.pdf2022-12-07 11:29 520K 
[ ]DECRETO Nº 088-2021 - CONSELHO CAE.pdf2022-12-07 11:29 519K 
[ ]DECRETO Nº 119-2021 - CALAMIDADE PUBLICA EM VIRTUDE DE TEMPESTADE.pdf2022-12-07 11:29 519K 
[ ]DECRETO Nº 101-2021 - NOMEIA A COMISSÃO REMUNE.pdf2022-12-07 11:29 519K 
[ ]DECRETO Nº 007-2021 - ATRIBUIÇÕES DO SIM-AM 2021.pdf2022-12-07 11:29 516K 
[ ]DECRETO Nº 129-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 514K 
[ ]DECRETO Nº 063-2021 - CREDITO CONSIGNADO.pdf2022-12-07 11:29 514K 
[ ]DECRETO Nº 044-2021 - NOMEAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.pdf2022-12-07 11:29 513K 
[ ]DECRETO Nº 123-2021 - SUBSTITUIR E NOMEAR MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.pdf2022-12-07 11:29 504K 
[ ]DECRETO Nº 011-2021 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CMAS.pdf2022-12-07 11:29 480K 
[ ]DECRETO Nº 106-2021 - CONVOCAÇÃO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE.pdf2022-12-07 11:29 479K 
[ ]DECRETO Nº 107-2021 - FERIADO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.pdf2022-12-07 11:29 478K 
[ ]DECRETO Nº 095-2021 - REVOGAÇÃO DA REVOGAÇÃO PREGRÃO 047-2021-1.pdf2022-12-07 11:29 476K 
[ ]DECRETO Nº 010-2021 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CMDI.pdf2022-12-07 11:29 476K 
[ ]DECRETO Nº 094-2021 - COVID 19 - PRORROGAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 473K 
[ ]DECRETO Nº 121-2021 - PONTO FACULTATIVO SERVIDOR PUBLICO.pdf2022-12-07 11:29 471K 
[ ]DECRETO Nº 036-2021 - COVID 19 - CORONAVIRUS.pdf2022-12-07 11:29 464K 
[ ]DECRETO Nº 136-2021 - DETERMINA O VALOR DA UVC (UNIDADE DE VALOR DO CUSTEIO).pdf2022-12-07 11:29 437K 
[ ]DECRETO Nº 082-2021 - CONFERENCIA DA SAUDE.pdf2022-12-07 11:29 437K 
[ ]DECRETO Nº 003-2021 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - TODOS OS CNPJ.pdf2022-12-07 11:29 436K 
[ ]DECRETO Nº 111-2021 - INDICAR E SUBSTITUIR MEMBROS DO PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE.pdf2022-12-07 11:29 436K 
[ ]DECRETO Nº 139-2021 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA CONFERÊNCIA DE CAIXA.pdf2022-12-07 11:29 432K 
[ ]DECRETO Nº 059-2021 - PRORROGAÇÃO - COVID 19.pdf2022-12-07 11:29 426K 
[ ]DECRETO Nº 047-2021 - NOMEIA A REDE PROTEÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 425K 
[ ]DECRETO Nº 029-2021 - NOMEIA A REDE PROTEÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 425K 
[ ]DECRETO Nº 056-2021 - CONSELHO CONSEA.pdf2022-12-07 11:29 419K 
[ ]DECRETO Nº 092-2021 - REVOGAÇÃO DO PREGÃO 47-2021.pdf2022-12-07 11:29 416K 
[ ]DECRETO Nº 035-2021 - COMISSÃO DEFESA CIVIL - COMDEC.pdf2022-12-07 11:29 399K 
[ ]DECRETO Nº 132-2021 - CANCELAMENTO DA INEXIGIBILIDADE Nº 048-2021.pdf2022-12-07 11:29 399K 
[ ]DECRETO Nº 058-2021 - PRESIDENTE DO FUNDEB.pdf2022-12-07 11:29 398K 
[ ]DECRETO Nº 131-2021 - CANCELAMENTO DA INEXIGIBILIDADE Nº 047-2021.pdf2022-12-07 11:29 398K 
[ ]DECRETO Nº 125-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 386K 
[ ]DECRETO Nº 118-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 377K 
[ ]DECRETO Nº 073-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 377K 
[ ]DECRETO Nº 016-2021 - NOMEIA PRESIDENTE DO FMDCA.pdf2022-12-07 11:29 374K 
[ ]DECRETO Nº 068-2021 - NOMEIA PRESIDENTE DO FMDCA.pdf2022-12-07 11:29 373K 
[ ]DECRETO Nº 015-2021 - NOMEIA PRESIDENTE DO FMDI.pdf2022-12-07 11:29 373K 
[ ]DECRETO Nº 017-2021 - NOMEIA PRESIDENTE DO FMAS.pdf2022-12-07 11:29 373K 
[ ]DECRETO Nº 018-2021 - NOMEIA PRESIDENTE DO FMMA.pdf2022-12-07 11:29 373K 
[ ]DECRETO Nº 032-2021 - NOMEIA PRESIDENTE DO FMS.pdf2022-12-07 11:29 373K 
[ ]DECRETO Nº 054-2021 - NOMEIA PRESIDENTE DO CMDCA.pdf2022-12-07 11:29 371K 
[ ]DECRETO Nº 096-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 368K 
[ ]DECRETO Nº 084-2021 - EXONERA CONSELHEIRO TUTELAR.pdf2022-12-07 11:29 365K 
[ ]DECRETO Nº 013-2021 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR.pdf2022-12-07 11:29 364K 
[ ]DECRETO Nº 012-2021 -DECRETO CALAMIDADE PÚBLICA 2021.pdf2022-12-07 11:29 364K 
[ ]DECRETO Nº 100-2021 - PRORROGAÇÃO TERRENOS.pdf2022-12-07 11:29 361K 
[ ]DECRETO Nº 061-2021 - COVID 19 - NOVAS RESTRIÇOES.pdf2022-12-07 11:29 359K 
[ ]DECRETO Nº 103-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 358K 
[ ]DECRETO Nº 027-2021 - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 348K 
[ ]DECRETO Nº 024-2021 - NORMAS PARA DISTRUIÇÃO DE AULAS DOS PROFESSORES 2021.pdf2022-12-07 11:29 348K 
[ ]DECRETO Nº 087-2021 - COVID 19 - SUSPENSAO DE AULAS.pdf2022-12-07 11:29 347K 
[ ]DECRETO Nº 065-2021 - NOMEAÇÃO LEILOEIRO.pdf2022-12-07 11:29 347K 
[ ]DECRETO Nº 023-2021 - COMISSÃO DA UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA - UGT.pdf2022-12-07 11:29 346K 
[ ]DECRETO Nº 126-2021 - COVID 19 - SUSPENSAO DE AULAS.pdf2022-12-07 11:29 346K 
[ ]DECRETO Nº 067-2021 - COMISSÃO REMUNE.pdf2022-12-07 11:29 346K 
[ ]DECRETO Nº 031-2021 - COMISSÃO DE RECEBIMENTOS DE MEDICAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 342K 
[ ]DECRETO Nº 006-2021 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS PARA SEREM ORDENADORES DAS DESPESAS.pdf2022-12-07 11:29 341K 
[ ]DECRETO Nº 053-2021 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME.pdf2022-12-07 11:29 340K 
[ ]DECRETO Nº 033-2021 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS PARA SEREM ORDENADORES DAS DESPESAS.pdf2022-12-07 11:29 340K 
[ ]DECRETO Nº 030-2021 - FERIADO DE CARNAVAL.pdf2022-12-07 11:29 340K 
[ ]DECRETO Nº 074-2021 - FERIADO DE CORPUS CHRISTIS.pdf2022-12-07 11:29 338K 
[ ]DECRETO Nº 079-2021 - FERIADO SÃO JOÃO BATISTA.pdf2022-12-07 11:29 337K 
[ ]DECRETO Nº 086-2021 - SURTO EPIDEMIOLÓGICO.pdf2022-12-07 11:29 331K 
[ ]DECRETO Nº 034-2021 - COMISSÃO MUNICIPAL DE BENS.pdf2022-12-07 11:29 304K 
[ ]DECRETO Nº 113-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 300K 
[ ]DECRETO Nº 114-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2022-12-07 11:29 298K 
[ ]DECRETO Nº 115-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2022-12-07 11:29 298K 
[ ]DECRETO Nº 102-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 296K 
[ ]DECRETO Nº 117-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 295K 
[ ]DECRETO Nº 116-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2022-12-07 11:29 295K 
[ ]DECRETO Nº 008-2021 - COE - COVID 19.pdf2022-12-07 11:29 288K 
[ ]DECRETO Nº 039-2021 - SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS.pdf2022-12-07 11:29 268K 
[ ]DECRETO Nº 038-2021 - SUBSTITUI A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS.pdf2022-12-07 11:29 268K 
[ ]DECRETO Nº 137-2021 - RECESSO FIM DE ANO.pdf2022-12-07 11:29 253K 
[ ]DECRETO Nº 028-2021 - REVOGAÇÃO DE DISPENSA 9 E 10.pdf2022-12-07 11:29 253K 
[ ]DECRETO Nº 076-2021 - ESTADO DE EMERGENCIA.pdf2022-12-07 11:29 252K 
[ ]DECRETO Nº 141-2021 - CRONOGRAMA FINANCEIRO PARA 2022 E ANEXOS.pdf2022-12-07 11:29 236K 
[ ]DECRETO Nº 041-2021 - SUBSTITUIÇÃO DE COSELHO – COMSEA.pdf2022-12-07 11:29 218K 
[ ]DECRETO Nº 025-2021 - COMITE TÉCNICOS - PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE.pdf2022-12-07 11:29 193K 
[ ]DECRETO Nº 128-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 172K 
[ ]DECRETO Nº 075-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 171K 
[ ]DECRETO Nº 135-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 170K 
[ ]DECRETO Nº 004-2021 - USUÁRIO RESPONSAVEL GCM.pdf2022-12-07 11:29 167K 
[ ]DECRETO Nº 078-2021 - PRORROGAÇÃO RETORNO AS AULAS.pdf2022-12-07 11:29 160K 
[ ]DECRETO Nº 043-2021 - SUBSTITUIÇÃO CONSELHO - CAISAN.pdf2022-12-07 11:29 136K 
[ ]DECRETO Nº 051-2021 - CAISAN.pdf2022-12-07 11:29 134K 
[ ]DECRETO Nº 020-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:29 133K 
[ ]DECRETO Nº 049-2021 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS - PME.pdf2022-12-07 11:29 130K 
[ ]DECRETO Nº 083-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 127K 
[ ]DECRETO Nº 134-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 123K 
[ ]DECRETO Nº 081-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 116K 
[ ]DECRETO Nº 040-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 111K 
[ ]DECRETO Nº 021-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 110K 
[ ]DECRETO Nº 026-2021 - COMITE LOCAL SECRETARIOS FAMÍLIA PARANAENSE.pdf2022-12-07 11:29 95K 
[ ]DECRETO Nº 127-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 75K 
[ ]DECRETO Nº 133-2021 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 74K 
[ ]DECRETO Nº 022-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2022-12-07 11:29 72K 
[ ]DECRETO Nº 037-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 71K 
[ ]DECRETO Nº 090-2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2022-12-07 11:29 71K 
[ ]DECRETO Nº 042-2021 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR.pdf2022-12-07 11:29 43K 
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