Index of /legislacao/DECRETOS/2020

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[ ]DECRETO Nº 001-2020 - EXONERA CONSELHEIRA TUTELAR - DJAIRY DE SOUZA GAMA.pdf2022-12-07 11:28 965K 
[ ]DECRETO Nº 002-2020 - EXONERA CONSELHEIROS TUTELARES.pdf2022-12-07 11:28 708K 
[ ]DECRETO Nº 003-2020 - NOMEIA CONSELHEIROS TUTELARES.pdf2022-12-07 11:28 710K 
[ ]DECRETO Nº 004-2020 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 1.5M 
[ ]DECRETO Nº 005-2020 - PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO.pdf2022-12-07 11:28 957K 
[ ]DECRETO Nº 006-2020 - LEILOEIRO OFICIAL.pdf2022-12-07 11:28 700K 
[ ]DECRETO Nº 007-2020 - CONSELHO FUNDEB.pdf2022-12-07 11:28 2.2M 
[ ]DECRETO Nº 008-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 93K 
[ ]DECRETO Nº 009-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:28 151K 
[ ]DECRETO Nº 010-2020 - NORMAS PARA DISTRUIÇÃO DE AULAS DOS PROFESSORES.pdf2022-12-07 11:28 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 011-2020 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DO SIM-AM.pdf2022-12-07 11:28 3.7M 
[ ]DECRETO Nº 012-2020 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS PARA SEREM ORDENADORES DAS DESPESAS.pdf2022-12-07 11:28 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 013-2020 - ATRIBUIÇÕES DO SIM-AM 2020.pdf2022-12-07 11:28 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 014-2020 - ATRIBUIÇÕES DO SIM-AM 2020.pdf2022-12-07 11:28 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 015-2020 - COMISSÃO DE FARMACOLOGIA, DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA.pdf2022-12-07 11:28 1.1M 
[ ]DECRETO Nº 016-2020 - FERIADO DE CARNAVAL.pdf2022-12-07 11:28 931K 
[ ]DECRETO Nº 017-2020 - SUBSTITUIÇÃO FUNDEB.pdf2022-12-07 11:28 876K 
[ ]DECRETO Nº 018-2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE -2020-2021.pdf2022-12-07 11:28 1.6M 
[ ]DECRETO Nº 019-2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE -2020-2021-PRESIDENCIA.pdf2022-12-07 11:28 1.0M 
[ ]DECRETO Nº 020-2020 - CRIAÇÃO CAISAN.pdf2022-12-07 11:28 377K 
[ ]DECRETO Nº 021-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CAISAN.pdf2022-12-07 11:28 474K 
[ ]DECRETO Nº 022-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - COMSEA.pdf2022-12-07 11:28 476K 
[ ]DECRETO Nº 023-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CMDCA.pdf2022-12-07 11:28 482K 
[ ]DECRETO Nº 024-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CMDI.pdf2022-12-07 11:28 476K 
[ ]DECRETO Nº 025-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CMAS.pdf2022-12-07 11:28 476K 
[ ]DECRETO Nº 026-2020 - NOMEAR COMITE DE SECRETÁRIOS - FAMILIA PARANAENSE.pdf2022-12-07 11:28 339K 
[ ]DECRETO Nº 027-2020 - NOMEAR COMITE DE TÉCNICOS - FAMILIA PARANAENSE.pdf2022-12-07 11:28 340K 
[ ]DECRETO Nº 028-2020 - REDE DE PROTEÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 329K 
[ ]DECRETO Nº 029-2020 - NOMEIA A COMISSÃO COORDENADORA PME 2020.pdf2022-12-07 11:28 1.6M 
[ ]DECRETO Nº 030-2020 - NOMEIA EQUIPE TECNICA PME 2020.pdf2022-12-07 11:28 1.7M 
[ ]DECRETO Nº 031-2020 - NOMEIA PRESIDENTE DO FMS.pdf2022-12-07 11:28 713K 
[ ]DECRETO Nº 032-2020 - DELEGA FUNÇÃO DE ASSINAR CHEQUES - CINTIA LAISE.pdf2022-12-07 11:28 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 033-2020 - CORONA VIRUS - EMERGÊNCIA.pdf2022-12-07 11:28 3.5M 
[ ]DECRETO Nº 034-2020 - COVID19 - NOVO DECRETO COMPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 2.7M 
[ ]DECRETO Nº 035-2020 - PRORROGA PRAZO IPTU - COVID19.pdf2022-12-07 11:28 818K 
[ ]DECRETO Nº 036-2020 - COVID19 - RETORNO COMERCIO.pdf2022-12-07 11:28 6.2M 
[ ]DECRETO Nº 037-2020 - COVID19 - RELIGIOSOS.pdf2022-12-07 11:28 5.1M 
[ ]DECRETO Nº 038-2020 - NOMEAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.pdf2022-12-07 11:28 1.6M 
[ ]DECRETO Nº 039-2020 - COVID19 - SERVIDORES SAÚDE.pdf2022-12-07 11:28 5.1M 
[ ]DECRETO Nº 040-2020 - EXONERA CONSELHEIRO TUTELAR - JOSSIMAR RUFINO.pdf2022-12-07 11:28 966K 
[ ]DECRETO Nº 041-2020 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR.pdf2022-12-07 11:28 697K 
[ ]DECRETO Nº 042-2020 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO - CORONA VIRUS - EMERGÊNCIA.pdf2022-12-07 11:28 2.1M 
[ ]DECRETO Nº 043-2020 - CANCELA LICITAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 1.1M 
[ ]DECRETO Nº 044-2020 - FERIADO DE TIRADENTES.pdf2022-12-07 11:28 932K 
[ ]DECRETO Nº 045-2020 - NOMEAR COMITE DE SECRETÁRIOS - FAMILIA PARANAENSE.pdf2022-12-07 11:28 340K 
[ ]DECRETO Nº 046-2020 - NOMEAR COMITE DE TÉCNICOS - FAMILIA PARANAENSE.pdf2022-12-07 11:28 339K 
[ ]DECRETO Nº 047-2020 - REDE DE PROTEÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 484K 
[ ]DECRETO Nº 048-2020 - COVID19 - USO DE MASCARA.pdf2022-12-07 11:28 5.7M 
[ ]DECRETO Nº 049-2020 - COE-CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIAS.pdf2022-12-07 11:28 2.3M 
[ ]DECRETO Nº 050-2020 - LUTO - ADALTO RODRIGUES.pdf2022-12-07 11:28 1.0M 
[ ]DECRETO Nº 051-2020 - DECRETA UTILIDADE PUBLICA - ESTRADA QUATRO MARCOS À LOCALIDADE DO APLUENTE DA ÀGUA DA COBRA.pdf2022-12-07 11:28 1.0M 
[ ]DECRETO Nº 052-2020 - FUNERAL REGULAMENTAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 1.7M 
[ ]DECRETO Nº 053-2020 - AMBULANTE.pdf2022-12-07 11:28 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 054-2020 - CALAMIDADE PUBLICA-COVID 19.pdf2022-12-07 11:28 911K 
[ ]DECRETO Nº 055-2020 - NOMEAR COMITE DE SECRETÁRIOS - FAMILIA PARANAENSE.pdf2022-12-07 11:28 339K 
[ ]DECRETO Nº 056-2020 - NOMEAR COMITE DE TÉCNICOS - FAMILIA PARANAENSE.pdf2022-12-07 11:28 340K 
[ ]DECRETO Nº 057-2020 - REDE DE PROTEÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 327K 
[ ]DECRETO Nº 058-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CMDCA.pdf2022-12-07 11:28 393K 
[ ]DECRETO Nº 059-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CMAS.pdf2022-12-07 11:28 478K 
[ ]DECRETO Nº 060-2020 - ADEQUAÇÃO DECRETO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 3.4M 
[ ]DECRETO Nº 061-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CMDI.pdf2022-12-07 11:28 476K 
[ ]DECRETO Nº 062-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2022-12-07 11:28 51K 
[ ]DECRETO Nº 063-2020 - COVID19 - ATIVIDADE RELIGIOSA - MESA.pdf2022-12-07 11:28 6.2M 
[ ]DECRETO Nº 064-2020 - FERIADO DE CORPUS CRISTI.pdf2022-12-07 11:28 933K 
[ ]DECRETO Nº 065-2020 - COMITE DO TRANSPORTE ESCOLAR.pdf2022-12-07 11:28 1.6M 
[ ]DECRETO Nº 066-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 51K 
[ ]DECRETO Nº 067-2020 - REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS.pdf2022-12-07 11:28 2.4M 
[ ]DECRETO Nº 068-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - COMSEA.pdf2022-12-07 11:28 415K 
[ ]DECRETO Nº 069-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CAISAN.pdf2022-12-07 11:28 415K 
[ ]DECRETO Nº 070-2020 - SUBSTITUIÇÃO CONSELHO FUNDEB.pdf2022-12-07 11:28 960K 
[ ]DECRETO Nº 071-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 152K 
[ ]DECRETO Nº 072-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 138K 
[ ]DECRETO Nº 073-2020 - COE-CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIAS-substituição.pdf2022-12-07 11:28 1.6M 
[ ]DECRETO Nº 074-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 50K 
[ ]DECRETO Nº 075-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CMAS.pdf2022-12-07 11:28 415K 
[ ]DECRETO Nº 076-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CMDCA.pdf2022-12-07 11:28 329K 
[ ]DECRETO Nº 077-2020 - CONSELHO GESTOR DE HABITAÇÃO - ALTERAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 078-2020 - REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS - EDUCAÇÃO INFANTIL.pdf2022-12-07 11:28 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 079-2020 - RESPOSANBILIDADES DE INFORMAÇÕES NO PORTAL.pdf2022-12-07 11:28 6.9M 
[ ]DECRETO Nº 080-2020 - ATENDIMENTO AO PÚBLICO COMÉRICO - COVID 19.pdf2022-12-07 11:28 3.9M 
[ ]DECRETO Nº 081-2020 - CONSELHO DA CIDADE.pdf2022-12-07 11:28 1.5M 
[ ]DECRETO Nº 082-2020 - COMISSÃO DE FARMACIA TERAPEUTICA.pdf2022-12-07 11:28 909K 
[ ]DECRETO Nº 083-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 51K 
[ ]DECRETO Nº 084-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 51K 
[ ]DECRETO Nº 085-2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 393K 
[ ]DECRETO Nº 086-2020 - LUTO PEDRO FRANCES.pdf2022-12-07 11:28 1.1M 
[ ]DECRETO Nº 087-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 71K 
[ ]DECRETO Nº 088-2020 - FUTEBOL - LAÇO - PRORROGA HORARIOS - COVID 19.pdf2022-12-07 11:28 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 089-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 115K 
[ ]DECRETO Nº 090-2020 - CMS-CONSELHO MUNICPAL DE SAUDE.pdf2022-12-07 11:28 1.0M 
[ ]DECRETO Nº 091-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 124K 
[ ]DECRETO Nº 092-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 127K 
[ ]DECRETO Nº 093-2020 - CANCELA PREGÃO Nº 027-2020.pdf2022-12-07 11:28 794K 
[ ]DECRETO Nº 094-2020 - PROGRAMA LEITE DAS CRIANÇAS.pdf2022-12-07 11:28 718K 
[ ]DECRETO Nº 095-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS DA REDE DE PROTEÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 467K 
[ ]DECRETO Nº 096-2020 - CRIAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA.pdf2022-12-07 11:28 748K 
[ ]DECRETO Nº 097-2020 - PRORROGA HORARIOS - COVID 19.pdf2022-12-07 11:28 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 098-2020 - COMDUPLAM.pdf2022-12-07 11:29 1.0M 
[ ]DECRETO Nº 099-2020 - TRANSFERE FERIADO DO SERVIDOR PÚBLICO.pdf2022-12-07 11:29 888K 
[ ]DECRETO Nº 100-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 128K 
[ ]DECRETO Nº 101-2020 - FERIADO DO ANIVERSARIO MUNICIPIO.pdf2022-12-07 11:29 881K 
[ ]DECRETO Nº 102-2020 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - OTAVIANO GERALDINO BILACH.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 103-2020 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - OTAVIANO GERALDINO BILACH.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 104-2020 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - OTAVIANO GERALDINO BILACH.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 105-2020 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - OTAVIANO GERALDINO BILACH.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 106-2020 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - OTAVIANO GERALDINO BILACH.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 107-2020 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - OTAVIANO GERALDINO BILACH.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 108-2020 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - OTAVIANO GERALDINO BILACH.pdf2022-12-07 11:29 1.3M 
[ ]DECRETO Nº 109-2020 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - TODOS OS CNPJ.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 110-2020 - SUBSTITUIÇÃO CAISAN.pdf2022-12-07 11:29 161K 
[ ]DECRETO Nº 111-2020 - EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO.pdf2022-12-07 11:29 1.5M 
[ ]DECRETO Nº 112-2020 - RESTRIÇÕES E DIMINUIÇÃO DE HORARIOS - COVID 19.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 113-2020 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 118K 
[ ]DECRETO Nº 114-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:29 466K 
[ ]DECRETO Nº 115-2020 - REVOGA DECRETO Nº 110-2020.pdf2022-12-07 11:29 427K 
[ ]DECRETO Nº 116-2020 - NOMEAR E SUBSTITUIR MEMBROS - CAISAN.pdf2022-12-07 11:29 477K 
[ ]DECRETO Nº 117-2020 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - FMDCA.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 118-2020 - APROVAÇÂO DO PAI.pdf2022-12-07 11:29 893K 
[ ]DECRETO Nº 119-2020 - DELEGA FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PERANTE AGÊNCIA BANCARIA - CNPJ SAÚDE.pdf2022-12-07 11:29 1.4M 
[ ]DECRETO Nº 120-2020 - RESTRIÇÕES COVID-19.pdf2022-12-07 11:29 853K 
[ ]DECRETO Nº 121-2020 - RECESSO DE FIM DE ANO.pdf2022-12-07 11:29 1.5M 
[ ]DECRETO Nº 122-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LOA.pdf2022-12-07 11:29 91K 
[ ]DECRETO Nº 123-2020 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA CONFERÊNCIA DE CAIXA.pdf2022-12-07 11:29 961K 
[ ]DECRETO Nº 124-2020 - REGULAMENTA A PLANTA GENERICA DE VALORES.pdf2022-12-07 11:29 5.3M 
[ ]DECRETO Nº 125-2020 - ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II - IPTU E ANEXOS.pdf2022-12-07 11:29 1.2M 
[ ]DECRETO Nº 126-2020 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL E ANEXOS.pdf2022-12-07 11:29 1.0M 
[ ]DECRETO Nº 127-2020 - DETERMINA O VALOR DA UVC (UNIDADE DE VALOR DO CUSTEIO).pdf2022-12-07 11:29 1.0M 
[ ]DECRETO Nº 128-2020 - REVOGA DECRETOS MUNICIPAIS.pdf2022-12-07 11:29 2.1M 
[ ]DECRETO Nº 129-2020 - CANCELA PREGÃO 029-2020.pdf2022-12-07 11:29 1.1M 
[ ]DECRETO Nº 130-2020 - ATENDIMENTO SAUDE.pdf2022-12-07 11:29 885K 
[ ]DECRETO Nº 131-2020 - LTCAT.pdf2022-12-07 11:29 1.5M 
[ ]DECRETO Nº 132-2020 - CONSELHO MUNICIPAL SAUDE-COMPOSIÇÃO.pdf2022-12-07 11:29 349K 
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