Index of /legislacao/DECRETOS/2013

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[ ]DECRETO Nº 001-2013 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 101K 
[ ]DECRETO Nº 002-2013 - LICITAÇÃO CORREIOS.pdf2022-12-07 11:28 124K 
[ ]DECRETO Nº 003-2013 - PASSAGENS.pdf2022-12-07 11:28 98K 
[ ]DECRETO Nº 004-2013 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR.pdf2022-12-07 11:28 100K 
[ ]DECRETO Nº 005-2013 - COPEL DISTRIBUIÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 98K 
[ ]DECRETO Nº 006-2013 - OI.pdf2022-12-07 11:28 99K 
[ ]DECRETO Nº 007-2013 - LEILOEIRO.pdf2022-12-07 11:28 68K 
[ ]DECRETO Nº 008-2013 - PREGOEIRA.pdf2022-12-07 11:28 73K 
[ ]DECRETO Nº 009-2013 - NOVO & SILVA LTDA.pdf2022-12-07 11:28 98K 
[ ]DECRETO Nº 010-2013 - DORIVAL RICCI & CIA LTDA.pdf2022-12-07 11:28 95K 
[ ]DECRETO Nº 011-2013 - D. SORTI & SORTI LTDA.pdf2022-12-07 11:28 96K 
[ ]DECRETO Nº 012-2013 - MECÂNICA PARAÍSO LTDA.pdf2022-12-07 11:28 95K 
[ ]DECRETO Nº 013-2013 - INGÁ DIGITAL LTDA.pdf2022-12-07 11:28 97K 
[ ]DECRETO Nº 014-2013 - BERGANTINI & HIROSE LTDA - EPP.pdf2022-12-07 11:28 72K 
[ ]DECRETO Nº 015-2013 - REGULAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO.pdf2022-12-07 11:28 120K 
[ ]DECRETO Nº 016-2013 - GUILHERME DE CARVALHO NUNES.pdf2022-12-07 11:28 101K 
[ ]DECRETO Nº 017-2013 - VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI.pdf2022-12-07 11:28 101K 
[ ]DECRETO Nº 018-2013 - CIRURGICA PARANA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.pdf2022-12-07 11:28 73K 
[ ]DECRETO Nº 019-2013 - ARY FALAVIGNA E CIA LTDA.pdf2022-12-07 11:28 100K 
[ ]DECRETO Nº 020-2013 - REFIS.pdf2022-12-07 11:28 67K 
[ ]DECRETO Nº 021-2013 - TRACADO VEICULOS LTDA.pdf2022-12-07 11:28 96K 
[ ]DECRETO Nº 022-2013 - VIVO S.pdf2022-12-07 11:28 92K 
[ ]DECRETO Nº 023-2013 - CIRURGICA PARANA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.pdf2022-12-07 11:28 72K 
[ ]DECRETO Nº 024-2013 - CONFECÇÕES POLICARPO LTDA.pdf2022-12-07 11:28 71K 
[ ]DECRETO Nº 025-2013 - COMTINTAS COMERCIAL DE TINTAS LTDA.pdf2022-12-07 11:28 72K 
[ ]DECRETO Nº 026-2013 - POSTO SANTOS DUMONT LTDA - EPP.pdf2022-12-07 11:28 102K 
[ ]DECRETO Nº 027-2013 - MECANICA PARAISO LTDA.pdf2022-12-07 11:28 101K 
[ ]DECRETO Nº 028-2013 - M SEVEN – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME.pdf2022-12-07 11:28 520K 
[ ]DECRETO Nº 029-2013 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.pdf2022-12-07 11:28 288K 
[ ]DECRETO Nº 030-2013 - EMERSON ROBERTO MAZINI.pdf2022-12-07 11:28 287K 
[ ]DECRETO Nº 031-2013 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL.pdf2022-12-07 11:28 279K 
[ ]DECRETO Nº 032-2013 - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS.pdf2022-12-07 11:28 283K 
[ ]DECRETO Nº 033-2013 - REVOGA DISPENSA DE LICITAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 281K 
[ ]DECRETO Nº 034-2013 - EXONERAR SECRETÁRIA DA JUNTA MILITAR.pdf2022-12-07 11:28 73K 
[ ]DECRETO Nº 035-2013 - DESIGNAR FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA JUNTA MILITAR.pdf2022-12-07 11:28 69K 
[ ]DECRETO Nº 036-2013 - COMISSÃO DEFESA CIVIL.pdf2022-12-07 11:28 479K 
[ ]DECRETO Nº 037-2013 - CANCELAMENTO DE TP 005-2013.pdf2022-12-07 11:28 279K 
[ ]DECRETO Nº 038-2013 - REVOGA DECRETO Nº 033-2013.pdf2022-12-07 11:28 281K 
[ ]DECRETO Nº 039-2013 - CANCELA TP 006-2013.pdf2022-12-07 11:28 281K 
[ ]DECRETO Nº 040-2013 - CANCELA TP 011-2013.pdf2022-12-07 11:28 278K 
[ ]DECRETO Nº 041-2013 - CANCELA TP 009-2013.pdf2022-12-07 11:28 278K 
[ ]DECRETO Nº 042-2013 - PAMELA RIBEIRO.pdf2022-12-07 11:28 740K 
[ ]DECRETO Nº 043-2013 - CARIMBOS.pdf2022-12-07 11:28 740K 
[ ]DECRETO Nº 045-2013 - CONFERÊNCIA DAS CIDADES.pdf2022-12-07 11:28 268K 
[ ]DECRETO Nº 044-2013 - VACINAS KELMILY.pdf2022-12-07 11:28 743K 
[ ]DECRETO Nº 046-2013 - REVOGA O DECRETO Nº 153-2012.pdf2022-12-07 11:28 278K 
[ ]DECRETO Nº 047-2013 - RET-RATIFICA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 018-2013.pdf2022-12-07 11:28 94K 
[ ]DECRETO Nº 048-2013 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO 2013.pdf2022-12-07 11:28 293K 
[ ]DECRETO Nº 049-2013 - CANCELA DISPENSA DE LICITAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 279K 
[ ]DECRETO Nº 050-2013 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 235K 
[ ]DECRETO Nº 051-2013 - CREDITO ESPECIAL - CIS.pdf2022-12-07 11:28 51K 
[ ]DECRETO Nº 052-2013 - CANCELA DISPENSA DE LICITAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 278K 
[ ]DECRETO Nº 053-2013 - CANCELA LICITAÇÃO - CONVITE Nº 003-2013.pdf2022-12-07 11:28 277K 
[ ]DECRETO Nº 054-2013 - LUTO OFICIAL.pdf2022-12-07 11:28 278K 
[ ]DECRETO Nº 055-2013 - NOMEIA PRESIDENTE DO FMAS.pdf2022-12-07 11:28 261K 
[ ]DECRETO Nº 056-2013 - DELEGA A FUNÇÃO DE ASSINAR CHEQUE DO FMAS.pdf2022-12-07 11:28 262K 
[ ]DECRETO Nº 057-2013 - NOMEIA PRESIDENTE DO FMS.pdf2022-12-07 11:28 260K 
[ ]DECRETO Nº 058-2013 - DELEGA A FUNÇÃO DE ASSINAR CHEQUE DO FMS.pdf2022-12-07 11:28 262K 
[ ]DECRETO Nº 060-2013 - COMISSÃO MUNICIPAL PARA LEVANTAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IPTU.pdf2022-12-07 11:28 263K 
[ ]DECRETO Nº 061-2013 - COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS.pdf2022-12-07 11:28 263K 
[ ]DECRETO Nº 062-2013 - COMISSÃO MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE BENS.pdf2022-12-07 11:28 264K 
[ ]DECRETO Nº 063-2013 - COMISSÃO DA UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA - UGT.pdf2022-12-07 11:28 262K 
[ ]DECRETO Nº 065-2013 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS PARA SEREM ORDENADORES DAS DESPESAS.pdf2022-12-07 11:28 473K 
[ ]DECRETO Nº 064-2013 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DO SIM-AM.pdf2022-12-07 11:28 1.3M 
[ ]DECRETO Nº 066-2013 - GESTOR PLANO MUNICIPAL ASS.pdf2022-12-07 11:28 698K 
[ ]DECRETO Nº 067-2013 - LEITE DAS CRIANÇAS.pdf2022-12-07 11:28 694K 
[ ]DECRETO Nº 068-2013 - EXONERA CONSELHEIRO TUTELAR.pdf2022-12-07 11:28 58K 
[ ]DECRETO Nº 070-2013 - NOMEIA MENBRO CONSELHO TUTELAR.pdf2022-12-07 11:28 287K 
[ ]DECRETO Nº 071-2013 - CAE CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.pdf2022-12-07 11:28 489K 
[ ]DECRETO Nº 072-2013 - CONSELHO MUN SAUDE.pdf2022-12-07 11:28 701K 
[ ]DECRETO Nº 073-2013 - Transporte Escolar.pdf2022-12-07 11:28 683K 
[ ]DECRETO Nº 074-2013 - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO.pdf2022-12-07 11:28 519K 
[ ]DECRETO Nº 075-2013 - SUBSTITUI EQUIPE LOCAL DO PAR - 2013.pdf2022-12-07 11:28 501K 
[ ]DECRETO Nº 076-2013 - CONFERENCIA DA CIDADES.pdf2022-12-07 11:28 273K 
[ ]DECRETO Nº 077-2013 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - VIGIASUS.pdf2022-12-07 11:28 50K 
[ ]DECRETO Nº 078-2013 - CREDITO ESPECIAL - CICA.pdf2022-12-07 11:28 51K 
[ ]DECRETO Nº 079-2013 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.pdf2022-12-07 11:28 49K 
[ ]DECRETO Nº 081-2013 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIO COPEL.pdf2022-12-07 11:28 50K 
[ ]DECRETO Nº 082-2013 - CREDITO ESPECIAL - EJA.pdf2022-12-07 11:28 50K 
[ ]DECRETO Nº 080-2013 - DESENV RURAL SUSTENTAVEL.pdf2022-12-07 11:28 740K 
[ ]DECRETO Nº 083-2013 - COMITÊ DO PAR - 2013.pdf2022-12-07 11:28 890K 
[ ]DECRETO Nº 084-2013 - CMDCA.pdf2022-12-07 11:28 693K 
[ ]DECRETO Nº 085-2013 - PRORROGA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO 001-2011.pdf2022-12-07 11:28 480K 
[ ]DECRETO Nº 086-2013 - DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO.pdf2022-12-07 11:28 281K 
[ ]DECRETO Nº 087-2013 - CANCELAMENTO DE LEILÃO 001-2013.pdf2022-12-07 11:28 279K 
[ ]DECRETO Nº 088-2013 - FERIADO PADROEIRO.pdf2022-12-07 11:28 280K 
[ ]DECRETO Nº 089-2013 - CONVOCA CONFERÊNCIA DA SAÚDE 2013.pdf2022-12-07 11:28 284K 
[ ]DECRETO Nº 090-2013 - DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA.pdf2022-12-07 11:28 281K 
[ ]DECRETO Nº 091-2013 - CONVOCA CONFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf2022-12-07 11:28 292K 
[ ]DECRETO Nº 092-2013 - CREDITO ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:28 49K 
[ ]DECRETO Nº 093-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:28 70K 
[ ]DECRETO Nº 094-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE.pdf2022-12-07 11:28 53K 
[ ]DECRETO Nº 095-2013 - DELEGA A FUNÇÃO DE MEMBRO E USUÁRIO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA SICONV.pdf2022-12-07 11:28 295K 
[ ]DECRETO Nº 096-2013 - DELEGA A FUNÇÃO DE MEMBRO E USUÁRIO RESPONSÁVEL GCM - GESTOR DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS.pdf2022-12-07 11:28 294K 
[ ]DECRETO Nº 098-2013 - DELEGA A FUNÇÃO DE GESTORA DE PROJETOS.pdf2022-12-07 11:28 294K 
[ ]DECRETO Nº 097-2013 - CONSELHO DIREITO DAS CRIANÇAS.pdf2022-12-07 11:28 694K 
[ ]DECRETO Nº 099-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - INCRA.pdf2022-12-07 11:28 49K 
[ ]DECRETO Nº 101-2013 - HORA EXTRAS.pdf2022-12-07 11:28 698K 
[ ]DECRETO Nº 100-2013 - LEITE DAS CRIANÇAS.pdf2022-12-07 11:28 771K 
[ ]DECRETO Nº 102-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO.pdf2022-12-07 11:28 57K 
[ ]DECRETO Nº 103-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ASFALTO.pdf2022-12-07 11:28 49K 
[ ]DECRETO Nº 104-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 223K 
[ ]DECRETO Nº 105-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 51K 
[ ]DECRETO Nº 106-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNDE.pdf2022-12-07 11:28 49K 
[ ]DECRETO Nº 107-2013 - FAMILIA PARANAENSE - ASSOCIAL.pdf2022-12-07 11:28 695K 
[ ]DECRETO Nº 108-2013 - COMITÊ - PROG FAMILIA PARANAENSE.pdf2022-12-07 11:28 695K 
[ ]DECRETO Nº 110-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 50K 
[ ]DECRETO Nº 109-2013 -CMDCA - ASS. SOCIAL.pdf2022-12-07 11:28 696K 
[ ]DECRETO Nº 111-2013 - TRANF FERIADO DE 28-10.pdf2022-12-07 11:28 867K 
[ ]DECRETO Nº 112-2013 - COMISSÃO PAM.pdf2022-12-07 11:28 848K 
[ ]DECRETO Nº 114-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 55K 
[ ]DECRETO Nº 113-2013 - FERIADO ANIVERSARIO.pdf2022-12-07 11:28 809K 
[ ]DECRETO Nº 115-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 192K 
[ ]DECRETO Nº 116-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 56K 
[ ]DECRETO Nº 117-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 50K 
[ ]DECRETO Nº 118-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 102K 
[ ]DECRETO Nº 119-2013 - CRÉDITO ADICIONAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf2022-12-07 11:28 51K 
[ ]DECRETO Nº 120-2013 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PLANEJAMENTO DE MIRADOR.pdf2022-12-07 11:28 745K 
[ ]DECRETO Nº 121-2013 - NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf2022-12-07 11:28 747K 
[ ]DECRETO Nº 122-2013 - NOMEIA PRESIDENTE DO CMS.pdf2022-12-07 11:28 739K 
[ ]DECRETO Nº 123-2013 - EXPEDIENTE AO PUBLICO.pdf2022-12-07 11:28 808K 
[ ]DECRETO Nº 124-2013 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL.pdf2022-12-07 11:28 201K 
[ ]DECRETO Nº 126-2013 - Atualiza os Valores Constantes dos Anexos I e II - IPTU.pdf2022-12-07 11:28 333K 
[ ]DECRETO Nº 125-2013 - EXPEDIENTE AO PUBLICO.pdf2022-12-07 11:28 807K 
[ ]DECRETO Nº 128-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 53K 
[ ]DECRETO Nº 129-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 50K 
[ ]DECRETO Nº 127-2013 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA CONFERÊNCIA DE CAIXA.pdf2022-12-07 11:28 722K 
[ ]DECRETO Nº 130-2013 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf2022-12-07 11:28 50K 
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