Index of /legislacao

	Name	Last modified	Size	Description
	Parent Directory		-
	TERMO DE POSSE - CONCURSO/	2024-03-08 20:42	-
	TERMO DE COOPERAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO/	2022-12-07 11:31	-
	RESOLUÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA/	2024-02-20 17:41	-
	RELATÓRIO DE TRANSIÇÃO/	2022-12-07 11:28	-
	PROJETO DE LEI/	2024-01-12 11:37	-
	PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA/	2023-05-18 20:24	-
	PORTARIAS/	2024-01-03 11:48	-
	PORTAL DA TRANSPARÊNCIA/	2022-12-07 11:28	-
	PLANOS MUNICIPAIS/	2023-05-17 17:49	-
	PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS/	2023-03-22 21:32	-
	PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO/	2023-03-22 21:32	-
	ORGONOGRAMA/	2023-07-31 21:49	-
	MAPA DOS TERENOS DE MIRADOR/	2022-12-07 11:28	-
	LICITACOES/	2022-12-07 11:33	-
	LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS/	2023-08-10 17:40	-
	LEIS MUNICIPAIS/	2024-01-19 15:11	-
	LEI N. 4.338-1961 - CRIA O MUNICIPIO DE MIRADOR/	2022-12-07 11:28	-
	LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO/	2023-07-04 17:30	-
	ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS/	2023-08-25 16:31	-
	EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONCURSO E EMPREGO PUBLICO/	2024-03-08 20:41	-
	EDITAL DE CONCURSOS - EMPREGO PÚBLICO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/	2024-03-08 21:23	-
	DECRETOS/	2024-01-19 17:44	-
	DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES/	2022-12-07 11:28	-
	DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES/	2022-12-07 11:28	-
	DÍVIDA UNIÃO X MUNICÍPIO - BANCO PATENTE/	2022-12-07 11:32	-
	CONTRATOS-ADITIVOS/	2023-01-19 15:33	-
	CONSTITUICAO FEDERAL/	2022-12-07 11:28	-
	BASE DE CALCULO - PODER LEGISLATIVO/	2024-01-16 23:17	-
	ATA DE POSSE/	2022-12-07 11:28	-